Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: LUIZ CARLOS LINDEMBERG DOS SANTOS Advogado do(a)
INTERESSADO: JOAO GABRIEL MEIRA E SA - ES25008 DISPENSADA A INTIMAÇÃO
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a)
INTERESSADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5004442-76.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção.
Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais arbitrados pela Turma Recursal em acórdão Id. 89041871. O executado LUIZ CARLOS LINDEMBERG DOS SANTOS apresentou de Exceção de Pré-Executividade, na qual sustenta a inexigibilidade de débito relativo a honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.898,23. O excipiente fundamenta sua insurgência no requerimento de gratuidade de justiça e na impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, que orbitam a faixa de R$ 2.854,00 mensais. Diante da ausência de pedido de gratuidade da justiça na petição inicial e no recurso inominado, bem como da inexistência de declaração de hipossuficiência, intime-se o excipiente, LUIZ CARLOS LINDEMBERG DOS SANTOS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá colacionar aos autos: Cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (Extrato de Pagamento de Benefício do INSS); Cópia da última Declaração de Imposto de Renda ou comprovante de isenção; Extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias. Após o cumprimento do item supra, ou transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente (excepta), o patrono do BANCO SANTANDER, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62695716 Petição Inicial Petição Inicial 25020618045377500000055693044 62695728 IDENTIDADE Documento de Identificação 25020618045421500000055694256 62695730 PROCURACAO LUIZ CARLOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020618045469100000055694258 62695731 historico-creditos (5) (2) Documento de comprovação 25020618045515500000055694259 62695732 Boletim_Unificado_55508757 Documento de comprovação 25020618045570500000055694260 62695734 ATUALIZACAO VALOR_LUIZ CARLOS Documento de comprovação 25020618045613300000055694262 62718846 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020713374517500000055715941 62743722 Despacho Despacho 25020714392742500000055737555 62777893 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020717325218600000055769115 62777894 Citação eletrônica Citação eletrônica 25020717325254900000055769116 62853516 Petição (outras) Petição (outras) 25021014463761400000055835851 62853522 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25021014463780200000055837107 63166153 Petição (outras) Petição (outras) 25021317141019700000056121431 63166157 1.0 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021317141050300000056121435 63166158 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL SA page0001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021317141111100000056121436 63166159 3.SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021317141158400000056121437 63166160 4. Atos Constitutivos - Santander compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021317141183700000056121438 65679253 Decisão Decisão 25032418151248300000058299483 65679253 Decisão Decisão 25032418151248300000058299483 67385991 Contestação Contestação 25041713465282000000059828542 67385992 1.0 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041713465306400000059828543 67385993 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL SA page0001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041713465349000000059828544 67385994 3.SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041713465368500000059828545 67385995 4. Atos Constitutivos - Santander compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041713465390400000059828546 67554846 Carta de Preposição Carta de Preposição 25042313151834200000059977220 67554850 Carta de preposicao e substabelecimento Santander 2024 Carta de Preposição em PDF 25042313151853400000059977224 67561425 Termo de Audiência Termo de Audiência 25042315131824500000059981443 67561427 5004442-76.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25042315131658400000059981445 67561425 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25042315131824500000059981443 68514712 Decurso de prazo Decurso de prazo 25050920070885200000060831191 69140385 Petição (outras) Petição (outras) 25051916425567600000061378882 69140389 HISTORICO DE CREDITO Documento de comprovação 25051916425587400000061378885 72539950 Sentença Sentença 25070817391562200000064246477 72539950 Sentença Sentença 25070817391562200000064246477 75191275 Recurso Inominado Recurso Inominado 25073123420674400000066004544 76083817 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25081414011046200000066816996 76083851 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081414034562000000066817624 76485090 Contrarrazões Contrarrazões 25082013132319700000067184480 76695190 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082202481432700000067375693 77119348 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25082716235827400000073115166 77929442 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25090613263495200000073853889 89041864 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090916081000000000081749767 89041865 Despacho Despacho 25092312384000000000081749768 89041866 Petição (outras) Petição (outras) 25102912393100000000081749769 89041867 Certidão Certidão - Juntada 25110316482300000000081749770 89041868 Memoriais Memoriais 25111309334500000000081749771 89041869 Petição (outras) Petição (outras) 25112513440400000000081749772 89041870 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25120115135200000000081749773 89041872 Relatório Relatório 25120115371400000000081749775 89041874 Voto do Magistrado Voto 25120115371400000000081749777 89041871 Acórdão Acórdão 25120115371400000000081749774 89041873 Ementa Ementa 25120115371400000000081749776 89041875 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26012213383500000000081749778 90465428 Petição (outras) Petição (outras) 26021112082550600000083050619 91062624 Petição (outras) Petição (outras) 26022314351956600000083598054 91259701 Petição (outras) Petição (outras) 26022512460075800000083778762 92703350 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031217151890200000085101803 93997821 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 26032721555194200000086283997
29/04/2026, 00:00