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Recurso Inominado CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.399,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Guaçuí - 2ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUACUI

CNPJ 27.***.***.0001-20

Autor

GUACUI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

WARLEY TARCISIO TEIXEIRA DE SOUSA

CPF 132.***.***-81

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/03/2026, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

09/03/2026, 17:39

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 05/03/2026 para MUNICIPIO DE GUACUI - CNPJ: 27.174.135/0001-20 (RECORRENTE) e WARLEY TARCISIO TEIXEIRA DE SOUSA - CPF: 132.283.736-81 (RECORRIDO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUACUI - CNPJ: 27.174.135/0001-20 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado PAUTA 1ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7455 em 21/01/2026.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado PUBLICADO PAUTA 12ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N°7433 em 03/12/2025. em 03/12/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

legal