Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000717-71.2021.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

02/05/2026, 00:05

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Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

02/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BEATRIZ CORDEIRO SOARES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THIAGO OLIVEIRA RABELO DECISÃO (Vistos em inspeção 2026) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000717-71.2021.8.08.0068 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Recebo a petição de interposição (ID 93498562) e a manifestação certificada (ID 93526141), como termo de apelação, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Abra-se vista dos autos à advogada do Apelante para oferecimento das razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no mesmo prazo legal, apresentar suas contrarrazões de apelação. Por fim, após o cumprimento das diligências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Diligencie-se. Barra de São Francisco-ES, data da assinatura digital. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 12:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/04/2026, 13:34

Processo Inspecionado

24/04/2026, 13:34

Conclusos para decisão

23/03/2026, 16:48

Juntada de certidão

23/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de apelação

23/03/2026, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BEATRIZ CORDEIRO SOARES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THIAGO OLIVEIRA RABELO Advogado do(a) REU: ROMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA - ES28188 INT Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000717-71.2021.8.08.0068 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/03/2026, 12:18

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 13:34

Sentença

•31/08/2025, 18:12

Termo de Audiência com Ato Judicial

•12/11/2024, 12:10

Decisão

•14/08/2024, 15:47

Despacho

•28/11/2023, 17:14

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