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Conflito de competência cívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 880,00

Orgao julgador

023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Pancas - Vara Única

Partes do Processo

PANCAS - 1 VARA

Autor

PANCAS - 2 VARA

Terceiro

PANCAS - 1 VARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 16:10

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:50

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/08/2023 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS), PANCAS - 1ª VARA (SUSCITANTE) e PANCAS - 2ª VARA (SUSCITADO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarado competetente o JUÍZO DA 2ª VARA DE PANCAS/ES

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

legal