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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - As partes, no ID 18596173, requerem seja homologado o instrumento de acordo apresentado no ID 18596174. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, partes devidamente representadas, pedido formulado por procuradores com poderes para transigir e sendo possível a realização de acordo a qualquer tempo, defiro o mencionado requerimento homologatório. Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Códi