Procedimento Comum Cível 5003085-62.2023.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 14.091,80

Orgao julgador

Colatina - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO

Partes do Processo

PAULO TAVARES DA SILVA

CPF 881.***.***-20

Autor

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADOS: PAULO TAVARES DA SILVA E BANCO PAN S.A. RELATOR: DES. CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Para reter valores por desconto mensal direto na conta corrente do beneficiário da previdência social a título de amortização de emp Ementa - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003085-62.2023.8.08.0014 APELANTES/

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADOS: PAULO TAVARES DA SILVA E BANCO PAN S.A. RELATOR: DES. CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Para reter valores por desconto mensal direto na conta corrente do beneficiário da previdência social a título de amortização de emp Ementa - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003085-62.2023.8.08.0014 APELANTES/