Execução de Título Extrajudicial 0005500-15.2009.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0005500-15.2009.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: B. F. VARGAS - ME, BENES FIORI VARGAS, ROSILANE RIBEIRO DE MATTOS SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0005500-15.2009.8.08.0008 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BANESTES S/A em face de GRANVARGAS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA e outros. A ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em 05/11/2009. A conversão para o rito executivo foi deferida em 03/12/2014 (fl. 86). 01/04/2015: Citação do executado GRANVARGAS MINERAcA0 E COMERCIO DE GRANITOS LTDA e BENES FIORI VARGAS (fl. 89/Verso). A certidão de citação foi acompanhada infrutífera de localização de veículos e bens imóveis. 30/04/2015: Intimação do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis após citação (fl. 94). 28/06/2016: Tentativa infrutífera de localização de valores via SISBAJUD (fl. 98). Localização de dois veículos via RENAJUD (fl. 102 e 103). 02/09/2016: Decisão determinando a suspensão da execução por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC (fl. 112). 04/11/2016: O exequente pugnou pelo mandado de penhora dos veículos encontrados via RENAJUD (fl. 115). 08/05/2017: Tentativa infrutífera de localização dos veículos (fl. 117/v). 02/10/2017: Nova decisão determinando a suspensão por 1 ano (fl. 126). 20/11/2018: Decisão decretando indisponibilidade de bens via CNIB e determinando penhora de imóvel localizado (fl. 141). 23/10/2020: Despacho indeferindo novas pesquisas BACENJUD e intimando para prosseguimento (fl. 168). 16/01/2021: A parte exequente pugnou por suspensão da execução. 09/08/2021: Nova suspensão por 1 ano devido ao insucesso na localização de bens (fl. 179). 16/02/2022: Deferimento de penhora sobre fração ideal de imóvel. 26/06/2025: Decisão deferindo expedição de ofício para verificar alugueis recebidos pelos executados (ID. 69323755). 02/10/2025: A parte exequente informou que não tem interesse na penhora de aluguéis (ID. 79922957). 27/01/2026: Despacho determinando a intimação da exequente para impulsionar o feito (ID. 89322847). 11/03/2026: A parte executada pugnou pela extinção ante a prescrição (ID.92594150). 10/04/2026: Devidamente intimada, a parte exequente manifestou pela ausência de prescrição (ID. 94963879). É o relatório. DECIDO. O instituto da prescrição intercorrente visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo de execução, resguardando a segurança jurídica e evitando a perpetuação indefinida das demandas judiciais. Sua aplicação no curso do processo está condicionada ao decurso do prazo legalmente previsto, somado à ausência de diligências úteis por parte do exequente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o processo foi objeto de decisão de suspensão em 02/09/2016 (fl. 112), com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a não localização de bens penhoráveis. Nos termos do § 1º do referido artigo, a execução permanece suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia automaticamente a contagem da prescrição intercorrente (§ 4º). No caso em tela, o prazo prescricional para a cobrança da dívida objeto da lide é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, o prazo prescricional intercorrente começou a fluir em 02/09/2017, exaurindo-se em 02/09/2022. Durante este lapso temporal, não houve a efetivação de nenhuma medida constritiva capaz de interromper o curso do prazo. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC - IAC 1) estabelece que o mero peticionamento com pedidos de buscas de bens (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) que restem infrutíferos não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. O processo de execução existe para a satisfação do crédito, e não para o mero acúmulo de movimentações vazias. A postura de apenas "pedir prazo" sem apresentar resultados práticos configura a chamada inércia qualitativa: o processo se move, mas a execução não caminha. É imperativo registrar que o Poder Judiciário não é órgão de investigação patrimonial perpétua à disposição do credor que não logrou êxito em sua pretensão. Ainda, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a efetiva constrição de bens, apta a interromper a prescrição intercorrente, deve ser materialmente relevante e útil à satisfação, ainda que parcial, do crédito. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora. 4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada. 5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, CPC/2015, arts. 487, II, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp n. 2.239.590, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2023; STJ, REsp n. 1.961.013, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.12.2022; Súmula nº 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul foi negado. O tribunal decidiu que a execução da dívida foi extinta porque passou o prazo de cinco anos para cobrar a dívida, conhecido como prescrição intercorrente. O apelante não conseguiu provar que fez diligências suficientes para localizar bens da devedora, e o bloqueio de valores que ocorreu foi considerado insuficiente para interromper esse prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução não pode continuar. (TJ-PR 00259555320168160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) Grifei Configurada, portanto, a inércia da jurisdição por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, a extinção do feito é medida que se impõe, inclusive para garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários, dada a ausência de oposição. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: B. F. VARGAS - ME, BENES FIORI VARGAS, ROSILANE RIBEIRO DE MATTOS SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0005500-15.2009.8.08.0008 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BANESTES S/A em face de GRANVARGAS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA e outros. A ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em 05/11/2009. A conversão para o rito executivo foi deferida em 03/12/2014 (fl. 86). 01/04/2015: Citação do executado GRANVARGAS MINERAcA0 E COMERCIO DE GRANITOS LTDA e BENES FIORI VARGAS (fl. 89/Verso). A certidão de citação foi acompanhada infrutífera de localização de veículos e bens imóveis. 30/04/2015: Intimação do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis após citação (fl. 94). 28/06/2016: Tentativa infrutífera de localização de valores via SISBAJUD (fl. 98). Localização de dois veículos via RENAJUD (fl. 102 e 103). 02/09/2016: Decisão determinando a suspensão da execução por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC (fl. 112). 04/11/2016: O exequente pugnou pelo mandado de penhora dos veículos encontrados via RENAJUD (fl. 115). 08/05/2017: Tentativa infrutífera de localização dos veículos (fl. 117/v). 02/10/2017: Nova decisão determinando a suspensão por 1 ano (fl. 126). 20/11/2018: Decisão decretando indisponibilidade de bens via CNIB e determinando penhora de imóvel localizado (fl. 141). 23/10/2020: Despacho indeferindo novas pesquisas BACENJUD e intimando para prosseguimento (fl. 168). 16/01/2021: A parte exequente pugnou por suspensão da execução. 09/08/2021: Nova suspensão por 1 ano devido ao insucesso na localização de bens (fl. 179). 16/02/2022: Deferimento de penhora sobre fração ideal de imóvel. 26/06/2025: Decisão deferindo expedição de ofício para verificar alugueis recebidos pelos executados (ID. 69323755). 02/10/2025: A parte exequente informou que não tem interesse na penhora de aluguéis (ID. 79922957). 27/01/2026: Despacho determinando a intimação da exequente para impulsionar o feito (ID. 89322847). 11/03/2026: A parte executada pugnou pela extinção ante a prescrição (ID.92594150). 10/04/2026: Devidamente intimada, a parte exequente manifestou pela ausência de prescrição (ID. 94963879). É o relatório. DECIDO. O instituto da prescrição intercorrente visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo de execução, resguardando a segurança jurídica e evitando a perpetuação indefinida das demandas judiciais. Sua aplicação no curso do processo está condicionada ao decurso do prazo legalmente previsto, somado à ausência de diligências úteis por parte do exequente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o processo foi objeto de decisão de suspensão em 02/09/2016 (fl. 112), com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a não localização de bens penhoráveis. Nos termos do § 1º do referido artigo, a execução permanece suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia automaticamente a contagem da prescrição intercorrente (§ 4º). No caso em tela, o prazo prescricional para a cobrança da dívida objeto da lide é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, o prazo prescricional intercorrente começou a fluir em 02/09/2017, exaurindo-se em 02/09/2022. Durante este lapso temporal, não houve a efetivação de nenhuma medida constritiva capaz de interromper o curso do prazo. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC - IAC 1) estabelece que o mero peticionamento com pedidos de buscas de bens (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) que restem infrutíferos não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. O processo de execução existe para a satisfação do crédito, e não para o mero acúmulo de movimentações vazias. A postura de apenas "pedir prazo" sem apresentar resultados práticos configura a chamada inércia qualitativa: o processo se move, mas a execução não caminha. É imperativo registrar que o Poder Judiciário não é órgão de investigação patrimonial perpétua à disposição do credor que não logrou êxito em sua pretensão. Ainda, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a efetiva constrição de bens, apta a interromper a prescrição intercorrente, deve ser materialmente relevante e útil à satisfação, ainda que parcial, do crédito. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora. 4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada. 5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, CPC/2015, arts. 487, II, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp n. 2.239.590, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2023; STJ, REsp n. 1.961.013, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.12.2022; Súmula nº 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul foi negado. O tribunal decidiu que a execução da dívida foi extinta porque passou o prazo de cinco anos para cobrar a dívida, conhecido como prescrição intercorrente. O apelante não conseguiu provar que fez diligências suficientes para localizar bens da devedora, e o bloqueio de valores que ocorreu foi considerado insuficiente para interromper esse prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução não pode continuar. (TJ-PR 00259555320168160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) Grifei Configurada, portanto, a inércia da jurisdição por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, a extinção do feito é medida que se impõe, inclusive para garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários, dada a ausência de oposição. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: B. F. VARGAS - ME, BENES FIORI VARGAS, ROSILANE RIBEIRO DE MATTOS SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0005500-15.2009.8.08.0008 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BANESTES S/A em face de GRANVARGAS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA e outros. A ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em 05/11/2009. A conversão para o rito executivo foi deferida em 03/12/2014 (fl. 86). 01/04/2015: Citação do executado GRANVARGAS MINERAcA0 E COMERCIO DE GRANITOS LTDA e BENES FIORI VARGAS (fl. 89/Verso). A certidão de citação foi acompanhada infrutífera de localização de veículos e bens imóveis. 30/04/2015: Intimação do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis após citação (fl. 94). 28/06/2016: Tentativa infrutífera de localização de valores via SISBAJUD (fl. 98). Localização de dois veículos via RENAJUD (fl. 102 e 103). 02/09/2016: Decisão determinando a suspensão da execução por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC (fl. 112). 04/11/2016: O exequente pugnou pelo mandado de penhora dos veículos encontrados via RENAJUD (fl. 115). 08/05/2017: Tentativa infrutífera de localização dos veículos (fl. 117/v). 02/10/2017: Nova decisão determinando a suspensão por 1 ano (fl. 126). 20/11/2018: Decisão decretando indisponibilidade de bens via CNIB e determinando penhora de imóvel localizado (fl. 141). 23/10/2020: Despacho indeferindo novas pesquisas BACENJUD e intimando para prosseguimento (fl. 168). 16/01/2021: A parte exequente pugnou por suspensão da execução. 09/08/2021: Nova suspensão por 1 ano devido ao insucesso na localização de bens (fl. 179). 16/02/2022: Deferimento de penhora sobre fração ideal de imóvel. 26/06/2025: Decisão deferindo expedição de ofício para verificar alugueis recebidos pelos executados (ID. 69323755). 02/10/2025: A parte exequente informou que não tem interesse na penhora de aluguéis (ID. 79922957). 27/01/2026: Despacho determinando a intimação da exequente para impulsionar o feito (ID. 89322847). 11/03/2026: A parte executada pugnou pela extinção ante a prescrição (ID.92594150). 10/04/2026: Devidamente intimada, a parte exequente manifestou pela ausência de prescrição (ID. 94963879). É o relatório. DECIDO. O instituto da prescrição intercorrente visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo de execução, resguardando a segurança jurídica e evitando a perpetuação indefinida das demandas judiciais. Sua aplicação no curso do processo está condicionada ao decurso do prazo legalmente previsto, somado à ausência de diligências úteis por parte do exequente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o processo foi objeto de decisão de suspensão em 02/09/2016 (fl. 112), com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a não localização de bens penhoráveis. Nos termos do § 1º do referido artigo, a execução permanece suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia automaticamente a contagem da prescrição intercorrente (§ 4º). No caso em tela, o prazo prescricional para a cobrança da dívida objeto da lide é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, o prazo prescricional intercorrente começou a fluir em 02/09/2017, exaurindo-se em 02/09/2022. Durante este lapso temporal, não houve a efetivação de nenhuma medida constritiva capaz de interromper o curso do prazo. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC - IAC 1) estabelece que o mero peticionamento com pedidos de buscas de bens (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) que restem infrutíferos não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. O processo de execução existe para a satisfação do crédito, e não para o mero acúmulo de movimentações vazias. A postura de apenas "pedir prazo" sem apresentar resultados práticos configura a chamada inércia qualitativa: o processo se move, mas a execução não caminha. É imperativo registrar que o Poder Judiciário não é órgão de investigação patrimonial perpétua à disposição do credor que não logrou êxito em sua pretensão. Ainda, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a efetiva constrição de bens, apta a interromper a prescrição intercorrente, deve ser materialmente relevante e útil à satisfação, ainda que parcial, do crédito. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora. 4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada. 5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, CPC/2015, arts. 487, II, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp n. 2.239.590, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2023; STJ, REsp n. 1.961.013, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.12.2022; Súmula nº 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul foi negado. O tribunal decidiu que a execução da dívida foi extinta porque passou o prazo de cinco anos para cobrar a dívida, conhecido como prescrição intercorrente. O apelante não conseguiu provar que fez diligências suficientes para localizar bens da devedora, e o bloqueio de valores que ocorreu foi considerado insuficiente para interromper esse prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução não pode continuar. (TJ-PR 00259555320168160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) Grifei Configurada, portanto, a inércia da jurisdição por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, a extinção do feito é medida que se impõe, inclusive para garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários, dada a ausência de oposição. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: B. F. VARGAS - ME, BENES FIORI VARGAS, ROSILANE RIBEIRO DE MATTOS SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0005500-15.2009.8.08.0008 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BANESTES S/A em face de GRANVARGAS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA e outros. A ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em 05/11/2009. A conversão para o rito executivo foi deferida em 03/12/2014 (fl. 86). 01/04/2015: Citação do executado GRANVARGAS MINERAcA0 E COMERCIO DE GRANITOS LTDA e BENES FIORI VARGAS (fl. 89/Verso). A certidão de citação foi acompanhada infrutífera de localização de veículos e bens imóveis. 30/04/2015: Intimação do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis após citação (fl. 94). 28/06/2016: Tentativa infrutífera de localização de valores via SISBAJUD (fl. 98). Localização de dois veículos via RENAJUD (fl. 102 e 103). 02/09/2016: Decisão determinando a suspensão da execução por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC (fl. 112). 04/11/2016: O exequente pugnou pelo mandado de penhora dos veículos encontrados via RENAJUD (fl. 115). 08/05/2017: Tentativa infrutífera de localização dos veículos (fl. 117/v). 02/10/2017: Nova decisão determinando a suspensão por 1 ano (fl. 126). 20/11/2018: Decisão decretando indisponibilidade de bens via CNIB e determinando penhora de imóvel localizado (fl. 141). 23/10/2020: Despacho indeferindo novas pesquisas BACENJUD e intimando para prosseguimento (fl. 168). 16/01/2021: A parte exequente pugnou por suspensão da execução. 09/08/2021: Nova suspensão por 1 ano devido ao insucesso na localização de bens (fl. 179). 16/02/2022: Deferimento de penhora sobre fração ideal de imóvel. 26/06/2025: Decisão deferindo expedição de ofício para verificar alugueis recebidos pelos executados (ID. 69323755). 02/10/2025: A parte exequente informou que não tem interesse na penhora de aluguéis (ID. 79922957). 27/01/2026: Despacho determinando a intimação da exequente para impulsionar o feito (ID. 89322847). 11/03/2026: A parte executada pugnou pela extinção ante a prescrição (ID.92594150). 10/04/2026: Devidamente intimada, a parte exequente manifestou pela ausência de prescrição (ID. 94963879). É o relatório. DECIDO. O instituto da prescrição intercorrente visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo de execução, resguardando a segurança jurídica e evitando a perpetuação indefinida das demandas judiciais. Sua aplicação no curso do processo está condicionada ao decurso do prazo legalmente previsto, somado à ausência de diligências úteis por parte do exequente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o processo foi objeto de decisão de suspensão em 02/09/2016 (fl. 112), com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a não localização de bens penhoráveis. Nos termos do § 1º do referido artigo, a execução permanece suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia automaticamente a contagem da prescrição intercorrente (§ 4º). No caso em tela, o prazo prescricional para a cobrança da dívida objeto da lide é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, o prazo prescricional intercorrente começou a fluir em 02/09/2017, exaurindo-se em 02/09/2022. Durante este lapso temporal, não houve a efetivação de nenhuma medida constritiva capaz de interromper o curso do prazo. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC - IAC 1) estabelece que o mero peticionamento com pedidos de buscas de bens (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) que restem infrutíferos não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. O processo de execução existe para a satisfação do crédito, e não para o mero acúmulo de movimentações vazias. A postura de apenas "pedir prazo" sem apresentar resultados práticos configura a chamada inércia qualitativa: o processo se move, mas a execução não caminha. É imperativo registrar que o Poder Judiciário não é órgão de investigação patrimonial perpétua à disposição do credor que não logrou êxito em sua pretensão. Ainda, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a efetiva constrição de bens, apta a interromper a prescrição intercorrente, deve ser materialmente relevante e útil à satisfação, ainda que parcial, do crédito. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora. 4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada. 5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, CPC/2015, arts. 487, II, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp n. 2.239.590, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2023; STJ, REsp n. 1.961.013, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.12.2022; Súmula nº 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul foi negado. O tribunal decidiu que a execução da dívida foi extinta porque passou o prazo de cinco anos para cobrar a dívida, conhecido como prescrição intercorrente. O apelante não conseguiu provar que fez diligências suficientes para localizar bens da devedora, e o bloqueio de valores que ocorreu foi considerado insuficiente para interromper esse prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução não pode continuar. (TJ-PR 00259555320168160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) Grifei Configurada, portanto, a inércia da jurisdição por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, a extinção do feito é medida que se impõe, inclusive para garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários, dada a ausência de oposição. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação - Diário.

legal