—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 60.700,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ENSINO E CULTURA LINHARENSE LTDA - EPP

CNPJ 27.***.***.0001-80

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL SOUSA MACHADO LINS

OAB/ES 34845•Representa: ATIVO

THIAGO ALVES EVANGELISTA

OAB/ES 31891•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para ENSINO E CULTURA LINHARENSE LTDA - EPP - CNPJ: 27.291.525/0001-80 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. - CNPJ: 27.080.530/0001-43 (REQUERIDO).

10/04/2026, 15:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para ENSINO E CULTURA LINHARENSE LTDA - EPP - CNPJ: 27.291.525/0001-80 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. - CNPJ: 27.080.530/0001-43 (REQUERIDO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENSINO E CULTURA LINHARENSE LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. em 30/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido de ENSINO E CULTURA LINHARENSE LTDA - EPP - CNPJ: 27.291.525/0001-80 (REQUERENTE).

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Certidão.

legal