Agravo de Execução Penal 5020695-17.2025.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MAGNO ALVES DE SOUZA

CPF 062.***.***-03

Reu

Advogados / Representantes

LIDIANE SILVA DOS SANTOS MARTINS

OAB/ES 40650•Representa: PASSIVO

LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ

OAB/ES 18613•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 11:01

Juntada de Certidão

16/04/2026, 11:01

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 06/04/2026 para MAGNO ALVES DE SOUZA - CPF: 062.970.197-03 (AGRAVADO).

16/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:03

Publicado Ementa em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ART. 123, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO PROVISÓRIO. CONDUTA CARCERÁRIA E EXTRAMUROS ADEQUADAS. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu ao apenado, condenado a

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/03/2026, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 17:45

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AGRAVANTE) e não-provido

13/03/2026, 18:41

Juntada de certidão - julgamento

04/03/2026, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

09/02/2026, 16:46

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 18:41

Relatório

•30/01/2026, 12:39

Despacho

•16/12/2025, 16:22

Despacho

•02/12/2025, 15:41

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