Procedimento do Juizado Especial Cível 5001981-28.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WANGLEDSON PAGCHEON BORGES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Diante da manifestação de id. 96509725, verifico o obstinado descumprimento pela parte executada da obrigação de fazer imposta na decisão concessiva da tutela de urgência de id. 95637659. In casu, portanto, resta patente o descaso com as determinações deste Juízo e o reiterado descumprimento imotivado da liminar pela parte requerida - fatos estes que ensejam, a título de injunção preliminar, a revisão do valor da multa astreinte aplicada, conforme consignado no art. 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. […] § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: Assim sendo, diante do total descaso da parte requerida quanto às determinações urgentes deste Juízo, desde já majoro a multa cominatória diária por descumprimento da decisão liminar, que fixo em R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 15.000,00. Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001981-28.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se pessoalmente a parte requerida, por AR no endereço constante da exordial, para comprovar o cumprimento integral e efetivo da tutela de urgência deferida nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração das penalidades já impostas acima. Cientifique-se a parte requerida, por fim, que o descumprimento injustificado da presente determinação judicial está sujeita a nova majoração da multa arbitrada por descumprimento, além da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º e § 2º do CPC) e de multa por litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC); cientificando-se à parte requerida, por fim, que o descumprimento injustificado da presente determinação judicial pode configurar CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do Código Penal, c/c art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se COM URGÊNCIA a parte requerida para que cumpra a presente determinação. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se, servindo este como instrumento de comunicação. Dil-se. FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WANGLEDSON PAGCHEON BORGES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Diante da manifestação de id. 96509725, verifico o obstinado descumprimento pela parte executada da obrigação de fazer imposta na decisão concessiva da tutela de urgência de id. 95637659. In casu, portanto, resta patente o descaso com as determinações deste Juízo e o reiterado descumprimento imotivado da liminar pela parte requerida - fatos estes que ensejam, a título de injunção preliminar, a revisão do valor da multa astreinte aplicada, conforme consignado no art. 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. […] § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: Assim sendo, diante do total descaso da parte requerida quanto às determinações urgentes deste Juízo, desde já majoro a multa cominatória diária por descumprimento da decisão liminar, que fixo em R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 15.000,00. Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001981-28.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se pessoalmente a parte requerida, por AR no endereço constante da exordial, para comprovar o cumprimento integral e efetivo da tutela de urgência deferida nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração das penalidades já impostas acima. Cientifique-se a parte requerida, por fim, que o descumprimento injustificado da presente determinação judicial está sujeita a nova majoração da multa arbitrada por descumprimento, além da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º e § 2º do CPC) e de multa por litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC); cientificando-se à parte requerida, por fim, que o descumprimento injustificado da presente determinação judicial pode configurar CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do Código Penal, c/c art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se COM URGÊNCIA a parte requerida para que cumpra a presente determinação. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se, servindo este como instrumento de comunicação. Dil-se. FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WANGLEDSON PAGCHEON BORGES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO-MANDADO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001981-28.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta pela parte autora na qual alega, em suma, que possui um perfil profissional junto à rede social da parte requerida (@wanborgesoficial) e que o mesmo foi indevidamente bloqueado sob a justificativa de ter supostamente violado as diretrizes de uso da plataforma. Por tal razão requer, a título de tutela de urgência, que a parte requerida “[...] proceda ao imediato restabelecimento da conta @wanborgesoficial no Instagram, vinculada ao e-mail [email protected], com reativação integral de todos os conteúdos, seguidores, dados e funcionalidades anteriormente disponíveis [...]”. Devidamente intimada, a parte se manifestou no id. 93595838 requerendo, ao fim, a dilação do prazo para prestar esclarecimentos (o que foi deferido por este Juízo no id. 93701107), vindo a, no entanto, quedar-se silente. Manifestação complementar da parte autora nos ids.94068632 e 94747125, reiterando a tutela de urgência pleiteada. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência diz respeito ao processo de conhecimento e consagra a prestação jurisdicional de natureza cognitiva, sumária e satisfativa, desde que presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, antecipando-se, provisoriamente, o próprio provimento jurisdicional almejado no processo, ou alguns de seus efeitos, permitindo-se, assim, que o direito seja exercitado desde logo. À luz do acima exposto, acrescido da documentação apresentada parte requerente, vislumbro provado, ao menos em princípio, os requisitos necessários para a concessão de tal tutela de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação colacionada pela parte, e o perigo de dano desponta dos notórios prejuízos à atividade profissional da parte autora; e não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, já que a providência ora determinada poderá ser a qualquer tempo restabelecida. Assim, por entender presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela formulado para DETERMINAR que a requerida promova, no prazo de 48 horas, o restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta de Instagram em <@wanborgesoficial>, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aguarde-se a sessão de conciliação designada. Caso as partes optem, a sessão de conciliação poderá ocorrer de forma remota. Para tanto, deverão ingressar na sala de reunião, com 10 (dez) minutos de antecedência, por meio do link abaixo: https://zoom.us/j/6503613966?pwd=VjZtVG5VdTYyZHZPRlhkYTl5NUo5QT09 Ferramenta a ser utilizada: aplicativo ZOOM. Id. da reunião: 650 361 3966 Senha de acesso: KxvMB9 Caso haja qualquer dificuldade em acessar o link, entrar imediatamente em contato com a sala de conciliação pelo telefone (27) 3763-8197. Optando pela realização da sessão remota e constatada a ausência virtual em quaisquer das audiências, incidirão as penalidades cabíveis. Na ausência de comunicação, presumir-se-á o desinteresse pela realização virtual, sendo exigida a presença física, sob as penas de lei. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cumpra-se, servindo esta como instrumento de comunicação. Dil-se.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WANGLEDSON PAGCHEON BORGES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO-MANDADO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001981-28.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta pela parte autora na qual alega, em suma, que possui um perfil profissional junto à rede social da parte requerida (@wanborgesoficial) e que o mesmo foi indevidamente bloqueado sob a justificativa de ter supostamente violado as diretrizes de uso da plataforma. Por tal razão requer, a título de tutela de urgência, que a parte requerida “[...] proceda ao imediato restabelecimento da conta @wanborgesoficial no Instagram, vinculada ao e-mail [email protected], com reativação integral de todos os conteúdos, seguidores, dados e funcionalidades anteriormente disponíveis [...]”. Devidamente intimada, a parte se manifestou no id. 93595838 requerendo, ao fim, a dilação do prazo para prestar esclarecimentos (o que foi deferido por este Juízo no id. 93701107), vindo a, no entanto, quedar-se silente. Manifestação complementar da parte autora nos ids.94068632 e 94747125, reiterando a tutela de urgência pleiteada. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência diz respeito ao processo de conhecimento e consagra a prestação jurisdicional de natureza cognitiva, sumária e satisfativa, desde que presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, antecipando-se, provisoriamente, o próprio provimento jurisdicional almejado no processo, ou alguns de seus efeitos, permitindo-se, assim, que o direito seja exercitado desde logo. À luz do acima exposto, acrescido da documentação apresentada parte requerente, vislumbro provado, ao menos em princípio, os requisitos necessários para a concessão de tal tutela de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação colacionada pela parte, e o perigo de dano desponta dos notórios prejuízos à atividade profissional da parte autora; e não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, já que a providência ora determinada poderá ser a qualquer tempo restabelecida. Assim, por entender presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela formulado para DETERMINAR que a requerida promova, no prazo de 48 horas, o restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta de Instagram em <@wanborgesoficial>, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aguarde-se a sessão de conciliação designada. Caso as partes optem, a sessão de conciliação poderá ocorrer de forma remota. Para tanto, deverão ingressar na sala de reunião, com 10 (dez) minutos de antecedência, por meio do link abaixo: https://zoom.us/j/6503613966?pwd=VjZtVG5VdTYyZHZPRlhkYTl5NUo5QT09 Ferramenta a ser utilizada: aplicativo ZOOM. Id. da reunião: 650 361 3966 Senha de acesso: KxvMB9 Caso haja qualquer dificuldade em acessar o link, entrar imediatamente em contato com a sala de conciliação pelo telefone (27) 3763-8197. Optando pela realização da sessão remota e constatada a ausência virtual em quaisquer das audiências, incidirão as penalidades cabíveis. Na ausência de comunicação, presumir-se-á o desinteresse pela realização virtual, sendo exigida a presença física, sob as penas de lei. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cumpra-se, servindo esta como instrumento de comunicação. Dil-se.

28/04/2026, 00:00