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Termo CircunstanciadoComércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-90

Autor

A SOCIEDADE ART 29 1 III LEI 960598

Autor

A SOCIEDADE (ART. 29, 1, III DA LEI 9.605/98)

Terceiro

A SOCIEDADE ART 29 1 III LEI 960598

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA RAMOS CAPRINI

OAB/ES 31421•Representa: PASSIVO

MONICA RAMOS CAPRINI

OAB/ES 27831•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0002691-77.2022.8.08.0014 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: KAILANE VIANA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR DO FATO: BRUNA RAMOS CAPRINI - ES31421, MONICA RAMOS CAPRINI - ES27831 INTIM

18/03/2026, 00:00

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Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 09/12/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 13:00, Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública.

Juntada de Petição de petição (outras)

legal