Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: SIAL SOCIEDADE IMOBILIARIA ALBANI LTDA
REQUERIDO: GUTTO ALBERTO ZANQUE Advogado do(a)
REQUERENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5027309-02.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Cuido de embargos de declaração opostos, no id. 93527193, por Sial Sociedade Imobiliária Albani Ltda. contra a sentença de id. 92930032, aduzindo omissão, pois não poderia ser condenado ao pagamento das custas remanescentes, já que pediu a desistência antes da citação. Pois bem. Os embargos de declaração, na forma regulamentada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, e, por isso, reconhecidos como um recurso de fundamentação vinculada. A primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida. In casu, não assiste razão à embargante, uma vez que a sentença foi expressa acerca da condenação ao pagamento das custas remanescentes, sendo ônus da parte que movimenta a máquina judiciária e, posteriormente, manifesta a desistência da pretensão, arcar com as despesas processuais correspondentes ao serviço público colocado à sua disposição. Registro que o inconformismo com o resultado da decisão não autoriza o manejo dos aclaratórios, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum, devendo a parte buscar a via recursal adequada perante a instância superior.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 23 de abril de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
28/04/2026, 00:00