Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004940-59.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MARCELO GARCIA PIGNATON

CPF 105.***.***-27

Reu

Advogados / Representantes

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA

OAB/ES 33618•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO GARCIA PIGNATON DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Inexistindo acordo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0004940-59.2023.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/06/2027, à

18/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

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Perguntas Frequentes

17/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 16:18

Expedição de Intimação Diário.

17/03/2026, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:32

Conclusos para despacho

16/03/2026, 17:21

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

26/11/2025, 17:35

Juntada de Certidão

09/09/2025, 04:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:08

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 13:00, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.

21/08/2025, 15:23

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

20/08/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 17:49

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 15:32

Despacho

•17/03/2026, 15:32

Termo de Audiência com Ato Judicial

•20/08/2025, 17:49

Despacho

•31/01/2025, 17:11

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