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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Venda Nova do Imigrante - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 14:48

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 14/04/2026 para Sob sigilo.

Desentranhado o documento

Juntada de Outros documentos

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2026 13:00, Venda Nova do Imigrante - Vara Única.

Juntada de certidão

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Julgado improcedente o pedido de Sob sigilo.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Intimação eletrônica.

legal