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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS RIBEIRO, PAULO RICARDO SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 0000031-67.2025.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSE GUSTAVO DOS SANTOS RIBEIRO e PAULO RICARDO SANTOS SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal Regional das Comarcas de Aracruz/ES e Ibiraçu/ES, nos autos da ação penal movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. INTIMO a Defesa dos acusados para que cumpra as disposições do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. No caso de inércia da advogada habilitada, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja procedida a nomeação de novo advogado dativo, caso não haja Defensor Público atuante na Vara. Apresentadas as razões, retornem-se os autos a esta Corte. Recebidos os autos, REMETAM-SE à douta Procuradoria de Justiça para que encaminhe os autos à Promotoria de Justiça para contrarrazões e, posteriormente, apresente o competente parecer, nos termos do art. 2º do Ato Normativo Conjunto nº 021/2022. Caso as razões tenham sido apresentadas por defensor dativo, INTIME-SE o Estado do Espírito Santo para manifestação. Cumpra-se. Findas as diligências, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA