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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 31.264,00

Orgao julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

CPF 170.***.***-08

Autor

LINHARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LINHARES

CNPJ 27.***.***.0001-88

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ALVES

OAB/ES 39654•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:07

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 29/07/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

legal