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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO SA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000704-94.2026.8.08.0008 Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato empréstimos consigados e de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Considerando o atual estágio processual, impõe-se o sobrestamento do feito, pelas razões a seguir expostas: 1. DA AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 1.261 (vinculado ao controvertido Tema nº 1.414), afetou os Recursos Especiais nº 2.127.359/MG, 2.127.373/MG, 2.127.375/MG e 2.133.284/MG, para definição da seguinte questão jurídica: “Definir a validade e os efeitos do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), quando o consumidor alegar que sua intenção era contratar empréstimo consignado tradicional (com parcelas fixas), bem como a existência de direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais.” 2. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO No caso em exame, a causa de pedir repousa precisamente na alegação de que a parte autora, pessoa idosa e hipervulnerável, não tinha conhecimento da realização do contrato do referido cartão de crédito consignado (RMC). A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a validade da contratação, mediante a juntada do termo de adesão e de comprovante de saque inicial. Havendo determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em âmbito nacional, a continuidade do presente feito, sem a prévia definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, afrontaria os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da eficiência processual. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.261 do Superior Tribunal de Justiça. DETERMINO: Proceda a serventia à anotação do respectivo código de suspensão no sistema eletrônico (PJe); Ressalva-se que, não obstante a suspensão, poderão ser apreciados eventuais pedidos de tutela de urgência, nos termos da jurisprudência consolidada; Após o julgamento do recurso paradigma, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da aplicação do precedente ao caso concreto. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO