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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

A COLETIVIDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

CLEBER DOS SANTOS FERNANDES

Terceiro

A COLETIVIDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUDMARA DA SILVA BARBOSA

OAB/ES 32196•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS FERNANDES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:06

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Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS FERNANDES em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Processo Inspecionado

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS FERNANDES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal