Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MALVINA MOREIRA DE AQUINO
REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a)
REQUERENTE: BRENO FAJARDO LIMA - ES10888, JOAO PEDRO MOREIRA FERREIRA - ES42143 DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO - 2026 Preambularmente,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5003318-63.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Refere-se à “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por MALVINA MOREIRA DE AQUINO em face de BANCO BMG S.A. Arguiu a autora, em breve síntese: Que recebe do INSS o benefício de “pensão por morte” através do nº. 145.185.985-3. Ocorre que ao consultar o site “MEU INSS”, foi surpreendida com descontos em seu benefício à título de cartão de crédito “RMC”. Nos seguintes termos: 1. Operadora: BANCO BMG S.A.; Data de solicitação: 07/02/2017; Margem utilizada: R$ 150,70; Margem consignável: R$ 2.456,00; Número do contrato: 12672354. Consoante o colacionado, o cartão de crédito “RMC”, nº. de contrato 12672354, foi contratado em 07/02/2017 e desde então desconta R$150,70 (cento e cinquenta reais e setenta centavos) diretamente do benefício da pensão por morte. No entanto, a autora sustenta que jamais realizou, autorizou ou solicitou a contratação do referido cartão de crédito RMC, tratando-se, portanto, de evidente fraude. Ainda assim, sem qualquer consentimento válido ou manifestação de vontade, a parte ré passou a promover descontos diretamente nos benefícios previdenciários da autora, apropriando-se de valores de natureza alimentar, o que comprometeu sua subsistência e violou frontalmente seus direitos fundamentais. Com base em todo o exposto requereu a tutela provisória de urgência com o fito de que o requerido se abstenha de descontar os valores referentes ao empréstimo consignado, contrato n° 12672354, sob pena de multa diária e também, para que se abstenha de cadastrar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito requereu: 1. Procedência da ação declarando a inexistência do débito; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Condenação em Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 4. Condenação em custas e honorários advocatícios de 20% e 5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Inicial de ID 93076008 – 93076018. Certidão de conferência inicial de ID 93157637. Aditamento ao ID 93170637. Por fim, Decisão de ID 93260930 onde o juiz competente declarou o impedimento para atuar no processo – Dr. BERNARDO FAJARDO LIMA. É o que me cabia relatar. Despacho. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente juntou aos autos o histórico de créditos da plataforma INSS ao ID 93076015, todavia, para melhor análise da medida pleiteada é necessário a juntada do Extrato de empréstimos consignados em nome da autora a fim de obter as características do negócio jurídico reclamado e possibilitar o respaldo legal sendo o caso de deferimento. Sendo assim, determino: 1. Intime-se a parte requerente para que no prazo de 05 (cinco) dias possa juntar aos autos o Extrato de empréstimos ofertado pela plataforma INSS a fim de oportunizar a análise completa acerca dos descontos entendidos como indevidos pela parte autora. Tudo, sob pena de indeferimento. 2. Após, venham-me os autos conclusos com urgência para análise da tutela pretendida. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, data constante da assinatura eletrônica. EVANDRO COELHO LIMA Juiz de Direito
10/04/2026, 00:00