Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
RECORRIDO: LEVI NEVES DA ROCHA Advogados do(a)
RECORRENTE: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogado do(a)
RECORRIDO: FHILIPPE FORTUNA FONSECA - ES28187-A DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5008146-30.2025.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, em face de sentença que lhe foi desfavorável. Constata-se que a parte recorrente foi regularmente intimada a efetuar e comprovar o preparo recursal, no prazo legal de 48h (quarenta e oito horas), conforme Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça sob id n° 19261406, contudo, assim não o fez. É o breve relatório. DECIDO. Em análise aos autos, constata-se que a parte recorrente formulou pedido de assistência judiciária gratuita e, portanto, foi regularmente intimada a comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido e, consequentemente, a recorrente deveria ter comprovado o preparo recursal no prazo de 48h, conforme Decisão de id n° 19261406. Na oportunidade, diversamente do que determinava a intimação, a recorrente optou por peticionar nos autos solicitando novamente o deferimento da assistência judiciária gratuita, anexando novos documentos com o intuito de obter a benesse pretendida, como se nota sob id n° 19438912. Porém, além de não ser o momento processual adequado, ainda deve ser considerado que a mesma é intempestiva, conforme certificado no Id nº 19489041. Isto posto, mantenho o entendimento firmado anteriormente na Decisão de id n°. 19261406 e, inexistindo, portanto, a comprovação do preparo recursal, o caso dos autos atrai a aplicação do Enunciado nº 80 do FONAJE, que estabelece: ENUNCIADO Nº 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). De igual modo, a norma encontra respaldo no Enunciado 18 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo (firmado em 10/02/2023), o qual exige que, após o indeferimento da gratuidade, a parte deve efetuar o preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Vejamos: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO. SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO. Portanto, ainda que tenha sido a parte devidamente oportunizada em ambas as fases processuais, quais sejam, comprovação da hipossuficiência e, posteriormente, comprovação do preparo, a mesma permaneceu inerte, logo, resta configurada a manifesta deserção do recurso inominado. Diante do exposto e da patente deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, caso inexistente, sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Relator