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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JOAO MARCELO ROSA TEMOTEO DOS SANTOS

CPF 083.***.***-54

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

Advogados / Representantes

JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR

OAB/ES 14054•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:24

Transitado em Julgado em 06/04/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e JOAO MARCELO ROSA TEMOTEO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO MARCELO ROSA TEMOTEO DOS SANTOS - CPF: 083.685.727-54 (REQUERENTE).

10/04/2026, 15:11

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 06/04/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e JOAO MARCELO ROSA TEMOTEO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO MARCELO ROSA TEMOTEO DOS SANTOS - CPF: 083.685.727-54 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de JOAO MARCELO ROSA TEMOTEO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de JOAO MARCELO ROSA TEMOTEO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO MARCELO ROSA TEMOTEO DOS SANTOS - CPF: 083.685.727-54 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO MARCELO ROSA TEMOTEO DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Citação eletrônica.

legal