Mandado de Segurança Cível 5051364-15.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Jurisprudencia Legislacao

Voltar para busca

5051364-15.2024.8.08.0024

Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 15.310,60

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY

Partes do Processo

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

CNPJ 89.***.***.0001-40

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1223 DO STJ. VALOR DA OPERAÇÃO COMO PARÂMETRO LEGAL. REPASSE ECONÔMICO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança preventivo impetrado em face de ato atribuído ao Subsecre

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1223 DO STJ. VALOR DA OPERAÇÃO COMO PARÂMETRO LEGAL. REPASSE ECONÔMICO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança preventivo impetrado em face de ato atribuído ao Subsecre