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Acao Penal Procedimento SumarioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Itarana - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2026, 14:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:28

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido de Sob sigilo.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

legal