Alvará Judicial - Lei 6858/80 5009523-36.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Alvará Judicial - Lei 6858/80 5009523-36.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARINETE CANICALI NUNES ROCHA INTERESSADO: ALDO NUNES SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5009523-36.2026.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de alvará judicial formulado por MARINETE CANICALI NUNES ROCHA, objetivando o levantamento de R$ 19.596,69 em conta corrente do de cujus ALDO NUNES na Caixa Econômica Federal, com a finalidade de pagamento do ITCMD devido no inventário extrajudicial cumulativo em curso (Protocolo n. 2398, Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Barra do Jucu, Vila Velha/ES). Intimada a se manifestar sobre a aparente ausência de interesse processual (ID. 93146814), a requerente informou fato superveniente: a instituição financeira autorizou administrativamente a liberação dos valores, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (ID. 95179468). É o relatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, com fundamento na declaração de hipossuficiência juntada nos autos (ID. 92469417). Com a superveniência da autorização administrativa pela instituição financeira, o objeto do pedido foi alcançado independentemente da intervenção judicial, configurando a perda superveniente do interesse de agir. Não há mais utilidade na tutela jurisdicional requerida. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00