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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5010496-24.2026.8.08.0024. AUTOR: SULIVAN GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TALES DE CAMPOS TIBURCIO - SP468111 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRELIMINARES 2.1.1 – DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A Requerida suscita preliminar de litigância abusiva sob alegação de quantidade vultosa de processos com o mesmo objeto e com a mesma parte requerida, “(...) especialmente junto ao Foro Central da Capital do Estado de São Paulo (...)”, o que alega poder caracterizar uma possível captação indevida de ações. Em que pese a alegação da Requerida, entendo que não restou demonstrado nos autos qualquer indício de advocacia predatória ou mesmo conduta que atente contra à dignidade da justiça. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 – MÉRITO Afirma a parte Requerente possuir junto a Requerida conta na rede social Instagram, perfil “@___ss_santos”, e teve sua conta indevidamente invadida por terceiros não identificados, perdendo o seu acesso, bem como o controle da conta, uma vez que alteraram “(...) todos os dados de recuperação da conta anteriormente cadastrados, substituindo-os por dados pertencentes ao golpista (...)”, não conseguindo mais acesso. Aduz ainda que tentou, em mais de uma oportunidade, recuperar o acesso a sua conta, sem sucesso. Diante disso pleiteia a confirmação da tutela provisória que determinou a devolução da conta à parte autora e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação a Requerida FACEBOOK (ID 94469993), sustenta que a invasão da conta autoral não se deu por culpa ou responsabilidade da ré. Que os “Termos de Uso” e as “Diretrizes da Comunidade” estabelecem as regras que visam preservar o ambiente seguro na utilização do serviço do Instagram e a elas estão sujeitos todos os seus usuários, bem como disponibiliza suporte para recuperação de acesso e suporte. Sustenta ainda que, os “Termos de Uso” estabelecem uma série de padrões mínimos, que devem ser respeitados, inclusive no que diz respeito à segurança da conta dos usuários, sendo de responsabilidade desses a segurança da conta. Por fim, afirma que a invasão da conta da parte autora “(...) pode ter tido origem em diversas outras possíveis causas e âmbitos sem qualquer ingerência do Provedor, é certo que os fatos têm origem em ato mal-intencionado de terceiro, evidenciando que a conclusão mais razoável ao caso é pela culpa exclusiva de terceiro (...)”. Ainda, com relação a retomada do acesso da parte autora à sua conta, sustenta ser “(...) necessário que seja indicado um e-mail seguro, de titularidade da autora, que não está e que jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram (...)”. A presente demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte Requerente (consumidora) é destinatária final do serviço disponibilizado pela Requerida (fornecedora), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Incontroversa a invasão da conta da parte autora por terceiros, bem como a impossibilidade desta em acessar a sua conta temporariamente, a controvérsia reside na responsabilidade da Requerida pelos fatos narrados. Em que pese a Requerida argumente que o fato se deu por ato de terceiro, não tendo ocorrido por sua culpa ou qualquer responsabilidade da ré, entendo que restou demonstrado nos autos a falha na segurança dos serviços prestados pela ré ao permitir o ‘hackeamento’ da conta da parte Requerente, não tendo a Requerida demonstrado que a ação de terceiros decorreu de ação ou omissão da parte autora, uma vez que se limitou a impugnar genericamente a ausência de responsabilidade. Nesse sentido, entendo que a Requerida não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. O caput do art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por sua vez, o seu §1º dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Outrossim, a segurança dos serviços prestados constitui princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, previsto nos arts. 4º, caput e V, e 8º, do CDC. Ademais, é dever das prestadoras de serviços digitais (redes sociais), ao disponibilizar e lucrar com produtos e serviços no mercado de consumo, fornecer sistemas seguros de forma a evitar a ocorrência de fraudes que causam danos aos usuários, em especial com a utilização indevida de dados pessoais dos usuários cadastrados em perfis da rede social. Ressalta-se ainda que a culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo (evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor). As prestadoras de serviços digitais (redes sociais) devem primar pela segurança das contas cadastradas (dados e acesso), de modo a impedir a invasão e utilização indevida dos perfis por terceiros de má-fé e não, simplesmente, se esquivar de sua responsabilidade, transferindo aos usuários a responsabilidade pelas fraudes. Ainda, compete ao fornecedor cercar-se de todos os cuidados possíveis para a autenticação dos usuários, bem como para disponibilizar canais eficazes de atendimento ao consumidor, pautando sua conduta na cautela e segurança dos acessos realizados, sob pena de se configurar a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a atuação indevida de terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta do fornecedor e os danos suportados pelos consumidores, porquanto ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5010496-24.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de fortuito interno (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade desempenhada pela empresa (art. 14, § 3º, II, CDC). No caso dos autos, como já mencionado, incontroverso o acesso indevido por terceiro de má-fé ao perfil do usuário @___ss_santos”, cadastrada na rede social Instagram, e ainda se verifica que, conforme petição de ID 96388694, até aquela data a parte Requerente não havia recuperado o acesso da sua conta. Portanto, configurada falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC, mormente à falha de segurança dos sistemas utilizados na plataforma digital, à demora/desídia em promover o bloqueio do acesso pelo invasor do perfil, o que possibilitou a continuação da prática delitiva (aplicação de golpes), bem como em não fornecer canais de atendimento eficazes ao consumidor. Assim, não há dúvidas que o réu concorreu para a fraude que causou prejuízos para à parte autora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE REDE SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais devido à invasão da rede social do autor para prática de golpes. Alega ausência de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da parte ré pela falha de segurança que permitiu a invasão da conta do autor na rede social, resultando em danos morais. III. Razões de Decidir 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente por danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. 4. A falha de segurança no serviço prestado pela ré está caracterizada, pois permitiu a invasão da conta do autor, mesmo com a ativação da autenticação em duas etapas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo a sentença originária. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falhas de segurança que permitam invasões de contas, resultando em danos morais ao consumidor. A responsabilidade não é afastada pela alegação de culpa exclusiva de terceiro sem comprovação. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001220-65.2023.8.26.0210, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 09/12/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1023038-63.2022.8.26.0451, Rel. Celso Alves de Rezende, 3ª Turma Recursal Cível, j. 13/12/2023. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10028555320258260132 Catanduva, Relator.: Rogério Sartor Astolphi, Data de Julgamento: 10/03/2026, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/03/2026) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (REDE SOCIAL INSTAGRAM). INVASÃO DE CONTA POR HACKER, QUE COMEÇOU A DIVULGAR GOLPES FINANCEIROS. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR E RECUPERAR OS DADOS DE ACESSO À CONTA UTILIZANDO AS FERRAMENTAS FORNECIDAS PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSTAGENS VISANDO A PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS PERANTE OS SEGUIDORES DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora, invadida por "hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o "hacker" passou a fazer postagens com cunho golpista (golpe financeiro) perante os mais de 1.200 seguidores da conta. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 10 (dez) mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1070382-89.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Rede social hackeada. Invasão de conta do Instagram. Sentença de parcial procedência para confirmar a liminar que determinou a reativação da conta em favor do autor. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Invasão da conta do Instagram por hackers para aplicação de golpe financeiro (golpe do pix). Comprovado que o autor efetuou diversas tentativas para recuperação da conta, que restaram frustradas, bem como notificou o réu sobre o ocorrido. Recuperação da conta após deferimento de liminar. Problema que era de fácil e rápida solução pelo réu, o que teria evitado a propositura da ação. Falha na prestação de serviços. Demora no suporte ao usuário. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1047743-77.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) APELAÇÃO – Prestação de Serviços – Administração de rede social – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal da autora no Instagram por "hackers" para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo – Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (art. 14 do CDC)- Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida – Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido – Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios fixados em desfavor da ré que não comportam alteração, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda e sucumbido integralmente - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10431835820248260100 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 08/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) O dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Este também possui função pedagógica, a fim de evitar que a mesma conduta reprovável seja repetida pela Requerida, bem como decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da parte autora, de difícil comprovação. Neste sentido, em razão da extensão do dano causado (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais. Consequentemente, confirmo a tutela provisória concedida no ID 92785669, por seus próprios fundamentos, tornando-a definitiva. 2.3 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora sustenta que o Requerido descumpriu a decisão concessiva de antecipação de tutela de ID 96388694, que determinou o seguinte: “(...) DETERMINO que o Requerido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA PROVIDENCIE o acesso ao perfil, @___ss_santos, da mídia social "Instagram", vinculada ao e-mail [email protected], conforme informado na inicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de majoração, conversão em perdas e danos ou revogação, devido à reversibilidade da medida. (...)” Conforme manifestação na petição de ID 93213954, protocolada aos autos, em 19/03/2026, a Requerida informou que o e-mail, “[email protected]”, indicado pela parte autora na inicial, não foi considerado valido e seguro, tendo solicitado o envio de novo endereço de e-mail, o que foi cumprido pela parte Requerente, conforme petição de ID 93818802, indicando o e-mail [email protected]. No entanto, mesmo após indicação de novo e-mail, a parte Requerente, em petição de ID 96388694, informa que não houve até aquela data o cumprimento da tutela concedida. Dessa forma, diante da confirmação da tutela provisória nesta sentença e ante o descumprimento da medida imposta ao requerido mediante decisão judicial merece ser aplicada a multa cominada no ID 92785669, em seu patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a. DETERMINAR que o Requerido FACEBOOK providencie o acesso da autora à referida conta, sob o perfil “@___ss_santos” E CONFIRMAR a tutela provisória concedida no ID 92785669, tornando-a definitiva. b. CONDENAR a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a pagar a SULIVAN GOMES DOS SANTOS, o valor de: · R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. · R$10.000,00 (dez mil reais) a título de multa por descumprimento da decisão judicial do ID 92785669. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL CEOLIN Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Vistos em Inspeção PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Nada mais havendo, arquive-se. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 92662019 Petição Inicial Petição Inicial 26031214122285700000085063146 92662021 2. procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031214122313300000085063148 92662022 3. docs pessoais Documento de Identificação 26031214122340200000085063149 92662024 4. declaração de residência Documento de comprovação 26031214122366900000085063151 92662026 5. provas Documento de comprovação 26031214122388200000085063153 92966314 Decisão Decisão 26031621072896400000085176587 92966314 Decisão Decisão 26031621072896400000085176587 93213954 Petição (outras) Petição (outras) 26031909124383400000085568956 93213955 02 - Documentos representação FBBR - mais comprimido - Copia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031909124408200000085568957 93818802 Petição (outras) Petição (outras) 26032612552055700000086123458 94469991 Contestação Contestação 26040612570997000000086721390 94469993 01 - CONTESTAÇÃO Contestação em PDF 26040612571010700000086721392 94890715 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041000361854000000087103568 95213004 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26041517170511500000087396876 95245718 Intimação - Diário Intimação - Diário 26041517172033000000087425678 96286855 Decurso de prazo Decurso de prazo 26043014300926000000088373488 96388694 Réplica Réplica 26050412571178000000088467090