Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: VALDINEI DA SILVA FERREIRA Advogado do(a)
REQUERENTE: ULIMA ANDRADE BERGAMIN ULIANA - ES37846
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a)
REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DESPACHO Ciente do pedido de suspensão processual apresentado pela parte requerida. Todavia, entendo por bem manter a designação da audiência de conciliação nestes autos, em observância aos princípios que regem o rito sumaríssimo, especialmente, a economia processual, a fim de possibilitar a continuidade dos atos que são de incumbência das partes, contestação e réplica. Embora haja pendência de resolução de questão pelo STF de matéria atrelada ao feito, a manutenção da sessão não induz prejuízo as partes, pois, podem alegar em suas peças processuais o cerne da controvérsia encaminhada ao STF, ou seja, aduzir tanto pela configuração (ou não) da responsabilidade civil, nos termos do art. 14 do CDC, quanto a configuração (ou não) da responsabilidade civil, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, deixo, por ora, de determinar a suspensão processual, razão pela qual, mantenho a audiência designada, em virtude de referida diligência não ofender a decisão proferida pelo STF em 26.11.2025, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), porquanto nenhuma analise meritória será implementada pelo Juízo enquanto perdurar a pendência de julgamento do referido precedente obrigatório.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5001652-42.2026.8.08.0006 Intime-se a parte requerida para ciência. No mais, aguarde-se a audiência designada. Diligencie-se. Aracruz/ES, 8 de abril de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
10/04/2026, 00:00