Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JEREMIAS ALVES Advogado do(a)
REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446
REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a)
REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DECISÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA - MANDADO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355 PROCESSO Nº 5011388-30.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob alegação de vício de consentimento e abusividade no prolongamento indeterminado da dívida. Compulsando os autos, verifico que a matéria objeto da lide coincide com a controvérsia delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.414. A Segunda Seção da Corte Superior, por meio de acórdão relatado pelo Ministro Raul Araújo, afetou os Recursos Especiais n° 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é definir parâmetros objetivos para aferir a validade desses contratos, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação, incluindo a configuração de dano moral in re ipsa. Considerando que: Houve determinação expressa de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem no território nacional; A medida visa garantir a estabilidade, a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência diante da existência de teses antagônicas em Tribunais estaduais; A suspensão abrange não apenas os recursos em instâncias superiores, mas também os processos em fase de conhecimento na origem; DECIDO, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e na ordem exarada no Tema 1.414/STJ: DETERMINAR A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça ou ulterior deliberação daquela Corte. Determinar à Secretaria que proceda à alteração da situação do processo no sistema para "Suspenso", vinculando-o ao código do Tema 1.414/STJ. Intimem-se as partes acerca da presente suspensão. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: JEREMIAS ALVES Endereço: Ladeira Doutor Bezerra de Menezes, 201, Ilha das Caieiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29032-159 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 16, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93046309 Petição Inicial Petição Inicial 26031715280383000000085415116 93046311 1. PROCURACAO E CONTRATO - JEREMIAS ALVES Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26031715280496900000085415118 93046313 2. DOC PESSOAL - JEREMIAS ALVES Documento de Identificação 26031715280592400000085415119 93046316 3. COMP RESIDENCIA - JEREMIAS ALVES Documento de comprovação 26031715280685100000085415121 93046319 4. HISTORICO - JEREMIAS ALVES Documento de comprovação 26031715280784500000085415124 93046321 5. EXTRATO - JEREMIAS ALVES Documento de comprovação 26031715280893400000085415126 93046324 6. Cálculo de RMC - JEREMIAS ALVES Documento de comprovação 26031715280983000000085415129 93046330 7. Cálculo de RCC - JEREMIAS ALVES Documento de comprovação 26031715281065600000085415135 93125975 Decisão Decisão 26031816402263200000085489209 93125975 Decisão Decisão 26031816402263200000085489209 94054605 Contestação Contestação 26033012565254100000086338148 94054606 20925978-01dw-3502749_01_contestacao h Contestação em PDF 26033012565263100000086338149 94054607 20925978-02dw-3502749_02_recibo de pagamento Documento de comprovação 26033012565299200000086338150 94054608 20925978-03dw-3502749_03_recibo de pagamento Documento de comprovação 26033012565312000000086338151 94054611 20925978-04dw-3502749_04_contrato Documento de comprovação 26033012565327300000086338152 94054612 20925978-05dw-3502749_05_contrato Documento de comprovação 26033012565348600000086338153 94054613 20925978-06dw-3502749_06_documento 1 Documento de comprovação 26033012565368500000086338154 94054614 20925978-07dw-3502749_07_procuracao Documento de comprovação 26033012565388100000086338155 94069354 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26033014121515900000086350804 94069363 Intimação - Diário Intimação - Diário 26033014132898600000086352362 94324929 Réplica Réplica 26040115120568000000086586161 94328372 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26040115224220400000086588233
16/04/2026, 00:00