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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Ecoporanga - Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

MIGUEL MOREIRA DOS SANTOS

CPF 016.***.***-67

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DANILO SILVA NOBRE

OAB/ES 38148•Representa: PASSIVO

WILLIAM LENIN FIGUEREDO MUQUI

OAB/ES 33312•Representa: PASSIVO

JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI

OAB/ES 4951•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2026 15:00, Ecoporanga - Vara Única.

15/05/2026, 15:12

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:05

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Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2026 15:00, Ecoporanga - Vara Única.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Intimação - Diário.

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