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Recurso Inominado CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 13.074,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

EULLIVANY DA SILVA SOARES

CPF 087.***.***-11

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/09/2025, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

24/09/2025, 11:53

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 05/09/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRIDO) e EULLIVANY DA SILVA SOARES - CPF: 087.761.166-11 (RECORRENTE).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Publicado SESSÃO DO DIA 08/08/2025, EDIÇÃO 7349 em 30/07/2025.

Expedição de intimação eletrônica.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

legal