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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão

23/04/2026, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 17:55

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Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2026 13:00, Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GABRIEL AFONSO DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL AFONSO DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

legal