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Agravo de InstrumentoEfeito Suspensivo a RecursoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 87.038,42

Orgao julgador

Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

CNPJ 27.***.***.0001-43

Autor

MBS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO MULTI BUSINESS SOLUTIONS LTDA

CNPJ 15.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES 16982•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2026, 16:27

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 24/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. - CNPJ: 27.080.530/0001-43 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

legal