Procedimento Comum Cível 0004606-58.2017.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA SENTENÇA Autos: 0004606-58.2017.8.08.0008 Requerente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Requerido (a): LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 (dez) dias do mês abril do ano de 2026 (dois mil e vinte seis), às 13:00h, na Sala das Audiências da 1ª Vara Cível, da Comarca de Barra de São Francisco/ES, no edifício do Fórum local, na hora aprazada, onde se fazia presente por videoconferência via ZOOM o Exmo. Sr. Dr. GUSTAVO MATTEDI REGGIANI, Meritíssimo Juiz de Direito. FEITO O PREGÃO NA FORMA DA LEI, constatou-se a presença do requerente MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, representado pelo Promotor de Justiça, LUIZ CARLOS DE VARGAS; do requerido LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA, acompanhados por seu advogado SÉRGIO SEVERIANO RODEX – OAB ES22774. ABERTA A AUDIÊNCIA, cumpridas as formalidades legais, houve. Em seguida, foi realizado a oitiva da testemunha e o interrogatório do réu. O MP e a defesa apresentaram alegações finais orais. Os depoimentos foram colhidas na forma audiovisual, nos termos do art. 367, §5º do CPC, cuja cópia será mantida na “NUVEM” GOOGLE DRIVE (conforme link acima), sem transcrição, nos termos do art. 2º da resolução do CNJ nº 105 de 06/04/2010, que assim dispões: “os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição”. Na sequência, pelo MM. Juíz foi proferido a seguinte sentença: 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004606-58.2017.8.08.0008 Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) em face de Luciano Henrique Sordine Pereira, então Prefeito Municipal de Barra de São Francisco no quadriênio 2013/2016. Sustenta o órgão ministerial que o requerido teria, de forma deliberada e reiterada, deixado de atender a 23 solicitações de informações formuladas pela Câmara Municipal durante o ano de 2015. Tais omissões versariam sobre temas sensíveis como gastos com saúde, educação, pessoal e contratos administrativos. O autor capitulou a conduta no art. 11, caput e incisos IV e VI da Lei nº 8.429/92, alegando violação aos princípios da legalidade, publicidade e lealdade institucional. Notificado, o requerido apresentou defesa preliminar sustentando a inexistência de dolo e alegando que as informações estavam disponíveis no Portal da Transparência e em órgãos de publicação oficial. Justificou, ainda, que as enchentes ocorridas no final de 2013 destruíram documentos e prejudicaram a celeridade administrativa. A petição inicial foi recebida em 09/01/2018. Durante a instrução processual, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) com a oitiva da testemunha José Valdeci de Souza. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação de suposta omissão dolosa do ex-gestor em prestar contas e dar publicidade aos atos oficiais, infringindo os deveres de lealdade às instituições. Da Prova Testemunhal e da Ausência de Omissão Absoluta Em seu depoimento, a testemunha José Valdeci de Souza, ex-vereador e autor de parte dos requerimentos, afirmou que, embora as respostas formais por escrito fossem por vezes tardias ou inexistentes, o prefeito Luciano Pereira e seus secretários costumavam responder às demandas de forma informal durante as reuniões ou contatos diretos no âmbito administrativo. A testemunha corroborou que o requerido justificava a demora no fluxo de informações pelo excesso de trabalho e pela severa perda de documentos físicos decorrente da enchente de 2013, que inundou setores estratégicos como Contabilidade, Tesouraria e Arquivo. Da Publicidade via Portal da Transparência A defesa logrou êxito em demonstrar que grande parte das informações requisitadas pela Edilidade (como demonstrativos de despesas do FUNDEB, PNATE e gastos com diárias) já se encontravam inseridas no Portal da Transparência do Município e em diários oficiais. A existência desses dados em plataforma de livre acesso descaracteriza a vontade de esconder ou negar publicidade aos atos de gestão, uma vez que o princípio da publicidade pode ser satisfeito por meios eletrônicos modernos, em conformidade com o art. 11, § 6º da Lei 12.527/11. Da Ausência do Elemento Subjetivo (Dolo) Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da LIA, a jurisprudência pátria e a atual redação da lei (conforme precedentes do STJ e TJES citados pela própria defesa) exigem a demonstração inequívoca de dolo específico ou má-fé. A simples desorganização administrativa, a lentidão no atendimento de ofícios ou a resposta informal não caracterizam, por si só, a improbidade administrativa se não houver prova de que o agente agiu com a finalidade desonesta de prejudicar a fiscalização ou ocultar atos ilícitos. Conforme ensina a doutrina, a improbidade é a ilegalidade tipificada pela desonestidade. No caso dos autos, a justificativa do requerido sobre a escassez de pessoal e o impacto do caso fortuito (enchente) retira a higidez da tese ministerial de que houve uma "vontade deliberada" de afrontar o Legislativo. O Ministério Público não logrou produzir prova cabal de que a omissão formal visava encobrir irregularidades, limitando-se a apontar a ausência de ofícios resposta. Portanto, inexistindo prova de má-fé ou dolo de quebra do dever de lealdade, a improcedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas e honorários advocatícios, diante da ausência de má-fé (Art. 18 da Lei nº 7.347/85). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nada mais havendo, Eu, Lorena Padilha Martins Campos, residente jurídica, digitei, indo assinado por quem de direito. Link:https://drive.google.com/drive/folders/18MuiMpNVbBCmred_-IryVAL91GMVI2Id (Para abrir o link corretamente: clique com o botão direito do mouse sobre o endereço, depois em “abrir link em nova guia” ou copie o endereço e cole na barra do navegador) Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00