Procedimento do Juizado Especial Cível 5022388-34.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCAS FAGUNDES ALVES - ES41009 EXECUTADO(A) Nome: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Endereço: Avenida Conde Francisco Matarazzo, 100, Centro, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09520-900 Nome: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Endereço: Av. Dom Pedro I, W 7777, ED. CRM, SALAS 73 E 77 -W7777, Edifício 1 e 2 Ár, AREA INDUSTRIAL DO PIRACANGAGUÁ, TAUBATÉ - SP - CEP: 12091-000 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513 DESPACHO/OFÍCIO No Id. XXXXX, pedido de cumprimento de sentença formulado por REQUERENTE: MARCELO ALVES em desfavor de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 56535311, mantida em sede recursal (Id. 90499042), com trânsito em julgado certificado no Id. 90499046. No Id. 95347584, manifestação da parte executada informando o depósito do débito exequendo (R$ 8.242,31), o fazendo, contudo, no Banco do Brasil. Com isso, proceda-se à criação de conta judicial no Banestes por meio do Sistema de Depósitos Judiciais. Criada a conta, expeça-se ofício, a ser encaminhado para o endereço eletrônico [email protected], (constando no campo “assunto” a tag “[BB] Transferência 4º Juizado Especial Cível de Cariacica”), solicitando ao Banco do Brasil a transferência do depósito para a conta judicial do Banestes vinculada a este processo, e indicando o e-mail deste juízo para o recebimento da resposta de efetivação da transferência, que deverá ocorrer em 03 dias úteis. Efetivada a transferência para conta judicial no Banestes, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5022388-34.2024.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: MARCELO ALVES Endereço: RUA DOM PEDRO I, 48, BANDEIRANTES, CARIACICA - ES - CEP: 29142-100 Advogado do(a) intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto. Cumprida a determinação, proceda a transferência do valor depositado para conta judicial. Após, proceda a expedição de alvará. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, pagar o saldo remanescente mencionado no Id. 95402155. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 24 de abril de 2026 Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3. Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

28/04/2026, 00:00