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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Criminal

Partes do Processo

DANILO SILVEIRA AMORIM

CPF 101.***.***-12

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/04/2026, 14:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

22/04/2026, 14:45

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 10/04/2026 para DANILO SILVEIRA AMORIM - CPF: 101.350.785-12 (APELANTE).

Decorrido prazo de DANILO SILVEIRA AMORIM em 10/04/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 09/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Acórdão em 24/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de DANILO SILVEIRA AMORIM - CPF: 101.350.785-12 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal