Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 5000070-89.2026.8.08.0011.
REQUERENTE: OSVALDINO DA SILVA Advogados do(a)
REQUERENTE: IGOR COELHO BAYERL - ES28507, KAIO DASSIE SCHUBERT - ES33363 Nome: BANCO INTER S.A. Endereço: Avenida Barbacena, 1219, andar 13 ao 24, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131 DECISÃO suspensão - recurso especial repetitivo 1.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 Número do Vistos em Inspeção/2026. 2.
Trata-se de ação de indenização por danos c/c pedido de declaração de inexistência de débito, na qual a parte autora pretende seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como ser indenizada por danos materiais e morais, ao argumento de que foi induzida em erro pela instituição financeira ré, ao aderir a um contrato de cartão de crédito consignado, quando pretendia contratar um empréstimo consignado comum. 3. Quanto à tutela provisória, observa-se que a mesma já foi objeto de análise por este juízo, não havendo novos pedidos ou fatos que justifiquem nova incursão neste momento. 4. Outrossim, verifica-se que o eminente Ministro Raul Araújo, relator dos REsp’s nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetou referidos recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.414/STJ) e determinou a suspensão nacional de todos processos pendentes em que há discussão sobre a definição de “parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo”. 5. Assim sendo, como o caso em análise se subsume à controvérsia afetada, amparado nos arts. 313, inc. VIII e 1.037, inc. II, ambos do CPC, determino a SUSPENSÃO do processo, sine die, até o julgamento dos recursos repetitivos REsp’s nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetados ao Tema nº 1.414/STJ. 6. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via DJEN, para ciência deste. 7. No mais, AGUARDE-SE, em tarefa própria, com controle trimestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26010617341420900000080981940 PROCURAÇAO OSVALDINO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26010617341444800000080981942 DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIENCIA OSVALDINO Petição (outras) em PDF 26010617341468300000080981952 RG OSVALDINO Documento de Identificação 26010617341487800000080981950 COMP RESID Petição (outras) em PDF 26010617341506500000080981955 cert casam Petição (outras) em PDF 26010617341525300000080984268 extrato - osvaldino Petição (outras) em PDF 26010617341546600000080984275 historico-creditos - osvaldino Petição (outras) em PDF 26010617341565800000080984278 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26010913252977900000081118314 Decisão - Carta Decisão - Carta 26011217060955700000081216182 Citação eletrônica Citação eletrônica 26011217060955700000081216182 Habilitação nos autos Petição (outras) 26030919584965300000084777568 20441804-01dw-modelo_peticao_juntada_inter_ge Petição (outras) em PDF 26030919584973500000084777569 20441804-02dw-conjunto procuração inter- 2026 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030919584986900000084777570 Contestação Contestação 26032018130429000000085741754 20734186-01dw-contestacaoosvaldinodasilva_01_01 Contestação em PDF 26032018130438300000085741755 20734186-02dw-capturadetela20260209as15.06.493_01_01 Documento de comprovação 26032018130465800000085742156 20734186-03dw-capturadetela20260209as15.06.492_01_01 Documento de comprovação 26032018130487700000085742157 20734186-04dw-atosconstitutivo_01_01 Documento de comprovação 26032018130498400000085742159 20734186-05dw-dadosdaproposta telascartoesosvaldinodasilva_01_01 Documento de comprovação 26032018130525700000085742160 20734186-06dw-osvaldinodasilva10025273_01_01 Documento de comprovação 26032018130560000000085742161 20734186-07dw-osvaldinodasilva15997_01_01 Documento de comprovação 26032018130589700000085742162 20734186-08dw-osvaldnodasilva_crt6354_conta2375_01_01_01_01 - 1-4 Documento de comprovação 26032018130610800000085742163 20734186-09dw-osvaldnodasilva_crt6354_conta2375_01_01_01_01 - 2-4 Documento de comprovação 26032018130654100000085742164 20734186-10dw-osvaldnodasilva_crt6354_conta2375_01_01_01_01 - 3-4 Documento de comprovação 26032018130693300000085742165 20734186-11dw-osvaldnodasilva_crt6354_conta2375_01_01_01_01 - 4-4 Documento de comprovação 26032018130735200000085742167 20734186-12dw-procernestoborgescompoderes_01_01 Documento de comprovação 26032018130769400000085742168 20734186-13dw-procuracaobancointer2026_01_01 Documento de comprovação 26032018130799000000085742169 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26032018131046200000085742170 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26032018131115200000085742171 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26032018131115200000085742171 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032100342352600000085752903 Réplica Réplica 26040617575789300000086781702 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041800331879400000087644462