Apelação / Remessa Necessária 5026172-17.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaIncentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

REFRIGERANTES COROA LTDA

CNPJ 27.***.***.0006-51

Reu

GOVERNO DO ESPIRITO SANTO

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de REFRIGERANTES COROA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:01

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Advogados / Representantes

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES 11520•Representa: PASSIVO

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES 5520•Representa: PASSIVO

Publicado Acórdão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

23/03/2026, 11:50

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2026, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 18:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (PROCURADOR) e não-provido

03/03/2026, 17:15

Juntada de certidão - julgamento

26/02/2026, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2026, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:14

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

06/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de memoriais

05/02/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 11:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 19:35

Documentos

Acórdão

•20/03/2026, 18:51

Acórdão

•03/03/2026, 17:15

Despacho

•10/02/2026, 14:14

Relatório

•07/12/2025, 11:00

Despacho

•25/08/2025, 17:58

Despacho

•25/08/2025, 17:37

Despacho

•07/08/2025, 17:35

Acórdão

•11/04/2025, 17:58

Acórdão

•09/04/2025, 15:32

Despacho

•24/03/2025, 18:27

Relatório

•30/01/2025, 17:05

Decisão

•07/11/2024, 16:09

Decisão

•22/10/2024, 14:55

Sentença

•04/09/2024, 12:54

Despacho

•28/08/2024, 05:35

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