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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 40.417,36

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

GUSTAVO MENEZES DE JESUS

CPF 163.***.***-11

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ 27.***.***.0001-53

Reu

Advogados / Representantes

PETERSON MARTINS BARBOSA

OAB/ES 35720•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de alegações finais

07/04/2026, 14:39

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de GUSTAVO MENEZES DE JESUS em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/09/2025 15:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

Expedição de Termo de Audiência.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO MENEZES DE JESUS em 25/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

legal