Procedimento do Juizado Especial Cível 5000552-23.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TEREZINHA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: NATAN FREITAS DE OLIVEIRA - ES37325, VINICIUS BARROS VIEIRA - ES35589 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000552-23.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por TEREZINHA DE SOUZA SILVA (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO BMG S.A., por meio da qual alega que vem sofrendo diretamente desconto em seu benefício referente a cartão de crédito consignado que desconhece, sob a rubrica “Empréstimo sobre a RMC”, razão pela qual postula a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos, em Audiência UNA as partes não celebraram acordo, foi colhido o depoimento pessoal das partes, em seguida os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, acompanhada de documentos. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de analisar as preliminares arguidas, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. No mérito, a requerida sustenta a regular contratação, portanto, deve a parte autora se obrigar as contraprestações pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, sendo que a instituição financeira já cumpriu com a sua obrigação, ou seja, a transferência dos valores. Nesse sentido, salienta-se que a tese autoral é o total desconhecimento do contrato e, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica, sendo que tais proposições são, no mínimo, inconciliáveis, diante das provas existentes aos autos e o depoimento prestado pela parte autora. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a ação será discutida com base na regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que cabe à autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, a requerida dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora e, conforme §1º do art. 373 do CPC, comprovada excessiva dificuldade ou maior facilidade para uma das partes produzir determinada prova, o juiz poderá distribuir o ônus da prova de forma diversa. Nesse viés, reitera-se, que em sede de inicial, a parte autora afirma expressamente jamais ter contratado qualquer tipo de serviço com a instituição financeira. Isso posto, convém destacar que a requerida comprovou de forma efetiva a existência da contratação, dada a juntada do instrumento contratual no id. 90128072 (contrato de cartão de crédito consignado nº 45053962, com o código RMC nº 11269640), mediante a assinatura a rogo da autora, devidamente assinado pelo seu filho “Sirley da Silva”, tendo em audiência a autora confirmado ser seu filho quem assinou o instrumento contratual, acompanhado de seus documentos pessoais (id. 93363613) e de duas testemunhas devidamente identificadas no ato. Ademais, frisa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de juntar seus extratos bancários e o documento trazido no id. 95363246 dá conta de que em março de 2016 a parte autora recebeu em conta do Itaú, Ag. 9260, a mesma indicada na contratação, a quantia de R$1.261,25 proveniente de saque do limite do cartão, o que afasta, inclusive, eventual fraude na contratação. ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo, sendo requerido depoimento pessoal das partes, o que foi deferido, passando-se a ouvir a autora, que as perguntas respondeu: “que nunca estudou; que não sabe ler e escrever; que nunca perdeu seus documentos; que nunca contratou cartão de crédito consignado com nenhum banco; que nunca contratou empréstimo consignado com nenhum banco também; que tem conta apenas no banco Itau, para recebimento do seu benefício; que o Senhor Sirley da Silva, indicado no ID. 90128072 era seu filho que faleceu cerca de 8 meses atrás; que nunca conheceu ou ouviu dizer de Emanoelle e Dinaely, indicadas no ID. 90128073; que não se recorda de receber o crédito indicado no ID. 90128074; que em 2016 já recebia o beneficio pelo banco Itau; que não sabe o numero da agência e conta do Itau, mas sabe que antes sua agência ficava em Laranjeiras, atualmente não tem certeza, fazendo tudo no PIX; que não recebeu o cartão (plástico) do banco requerido nem dele fez qualquer uso; que também não recebeu qualquer correspondência do banco requerido, nem faturas”. Passou-se a ouvir a preposta, que as perguntas respondeu: “que é contratada para o ato; que só tem conhecimento daquilo que já foi inserido nos autos; que no momento da contratação é falado todos os termos do contrato com o acompanhamento do filho dela na contratação;.[...]”. Neste contexto, a demandada faz prova inequívoca da regular contratação, datada de 16/03/2016, principalmente pelo uso do cartão mediante saque de valores do limite de crédito disponível, o qual foi efetivamente realizado, inclusive com a transferência dos valores para as contas bancárias pessoais da autora, a mesma indicada no ato da contratação, com as transferências feitas nos dias 22/03/2016 e 16/01/2019, nos valores de R$1.261,25 e R$326,88 (id. 90128074, págs. 01/02), respectivamente, somado que, verifica-se a partir da análise do extrato de histórico de crédito do Inss da autora, que a mesma costuma se utilizar desta modalidade de serviços financeiros com frequência (id. 88301692). Nesse contexto, se a autora alega desconhecer a origem do contrato e do depósito, porque não contatou à época o banco para saber o motivo da transferência de valores para sua conta ou mesmo devolvê-los já que se alega desconhecer os contratos, considerando ainda que os depósitos datam dos anos de 2016 e 2019? No ensejo, a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, com pedido de saques e compras e, ainda, descontos do valor da margem consignável, tornam a parte autora devedora e nada há de irregular na oferta que encontra amparo na Lei 10.820/03. Sobre o tema e por inteira pertinência: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos Cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) Autor que nega a solicitação, desbloqueio e utilização – Acervo probatório que demonstra contratação de adesão ao cartão e reserva de margem consignada Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10007507620178260264 SP1000750-76.2017.8.26.0264, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento:19/02/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:19/02/2020). Além disso, em relação aos juros cobrados serem superior ao dos empréstimos comuns, sabe-se que no Brasil as tarifas de juros são elevadas (principalmente, se tratando de cartão de crédito) e a fixação dos percentuais é feita pelo próprio mercado, sob gestão do Banco Central. Inexistindo vício na contratação, de rigor reconhecer a inexistência de ilegalidade dos descontos realizados na margem consignada do cartão, portanto, a improcedência é medida de rigor e por decorrência lógica, não há de se falar na ocorrência de dano moral e material, até porque as cobranças vêm sendo feitas de acordo com o estipulado em contrato, de modo que não se pode suspender cobranças que são devidas. Por estas razões, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimam-se, transitada em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 22 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: TEREZINHA DE SOUZA SILVA Endereço: Rua Papagaio, 3, QD 160, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-335 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 563, - de 295 a 699 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-250

30/04/2026, 00:00