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Ação Civil PúblicaInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Conceição do Castelo - Vara Única
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CONCEICAO DO CASTELO PREF GABINETE DO PREFEITO
CLAUDINEI ALVES PINTO
CPF 094.***.***-01
O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogados / Representantes
CAROLINA DA SILVA PIMENTA
OAB/ES 41657•Representa: PASSIVO
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