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Procedimento Comum CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE VIANA/ES

Terceiro

VIANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

HUDSON CANCELIERI BASTOS

OAB/ES 20193•Representa: ATIVO

FILIPE SOARES ROCHA

OAB/ES 17599•Representa: ATIVO

VANER CORREA SIMOES JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 12/05/2026 para MUNICIPIO DE VIANA - CNPJ: 27.165.547/0001-01 (REQUERIDO) e SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA (REQUERENTE).

14/05/2026, 14:12

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2026 para MUNICIPIO DE VIANA - CNPJ: 27.165.547/0001-01 (REQUERIDO) e SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA (REQUERENTE).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Sentença - Carta em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 03/12/2025.

legal