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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

CPF 359.***.***-79

Autor

VIAJANET

Terceiro

TVLX VIAGENS E TURISMO S/A

CNPJ 12.***.***.0001-31

Reu

DECOLAR. COM LTDA.

CNPJ 03.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

OAB/ES 29467•Representa: ATIVO

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP 39768•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO MARINHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:36

Juntada de Petição de contestação

31/03/2026, 14:54

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Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO MARINHO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2026 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO MARINHO em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Decisão - Carta em 31/10/2025.

Juntada de Petição de habilitações

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 05/12/2025 23:59.

legal