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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

BRUNO RAMOS DE FREITAS

CPF 087.***.***-23

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES

Terceiro

AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 16:59

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para BRUNO RAMOS DE FREITAS - CPF: 087.233.277-23 (REQUERENTE).

29/04/2026, 16:59

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para BRUNO RAMOS DE FREITAS - CPF: 087.233.277-23 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DE FREITAS em 10/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido de BRUNO RAMOS DE FREITAS - CPF: 087.233.277-23 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de memoriais

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DE FREITAS em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DE FREITAS em 23/01/2026 23:59.

legal