Procedimento Comum Cível 5000510-94.2026.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MOISES FIGUEIREDO MACHADO REPRESENTANTE: SIMONI FIGUEREDO SOUSA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000510-94.2026.8.08.0008 Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Considerando o atual estágio processual, impõe-se o sobrestamento do feito pelas razões que passo a expor: 1. DA AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1261 (vinculado ao controvertido Tema 1414), afetou os Recursos Especial nº 2.127.359/MG, 2.127.373/MG, 2.127.375/MG e 2.133.284/MG para definir a seguinte questão jurídica: "Definição acerca da validade e dos efeitos do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) quando o consumidor alegar que sua intenção era a de contratar empréstimo consignado (empréstimo de parcelas fixas), bem como o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais." 2. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO No caso em tela, a causa de pedir repousa exatamente sobre a tese de que a autora, pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a erro ao aderir ao cartão de crédito consignado (RMC). O banco réu, por sua vez, defende a validade da contratação mediante a juntada do termo de adesão e comprovante de saque inicial. Havendo determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, a continuidade deste feito sem a prévia orientação da Corte Superior afrontaria os princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1261 do STJ (antigo paradigma do debate relacionado ao cartão RMC). DETERMINO: Proceda a Serventia à anotação do respectivo código de suspensão no sistema eletrônico (PJe). Independentemente da suspensão, deverão ser apreciados eventuais pedidos de tutela de urgência ou de natureza alimentar que surjam no curso do sobrestamento. Vindo o julgamento do recurso paradigma, intimem-se as partes para manifestação sobre a aplicação do precedente ao caso concreto. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00