Execução de Título Extrajudicial 0003710-83.2015.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0003710-83.2015.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: COMERCIAL GUIDONI DE EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: RODOBITS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MINERACAO LTDA - ME SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003710-83.2015.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COMERCIAL GUIDONI DE EQUIPAMENTOS LTDA em face de RODOBITS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MINERACAO LTDA, fundada em duplicatas mercantis inadimplidas. 25/08/2015: Ajuizamento da ação. 17/03/2016: Juntada de mandado de citação negativo (fl. 39-verso). 26/04/2016: Intimação do exequente para manifestar-se sobre a certidão negativa (fl. 40). 25/11/2016: Exequente requer citação no endereço do sócio ou de funcionária (fl. 44). 03/04/2017: Nova tentativa frustrada de citação em endereço de Barra de São Francisco (fl. 86). 06/07/2017: Decisão indeferindo citação por edital por não esgotamento de meios (fl. 92). 31/10/2017: Distribuição de Carta Precatória para Cachoeiro de Itapemirim (fl. 110). 05/04/2018: Certidão negativa da Carta Precatória; empresa não funciona mais no local (fl. 123-v). 23/09/2019: Decisão deferindo a citação por edital (fl. 143). 26/09/2019: Publicação do Edital de Citação (fl. 144). 11/11/2020: Apresentação de Embargos por Negativa Geral pela Curadora Especial (fls. 150/152). 14/06/2021: Despacho deixando de apreciar os embargos nos próprios autos por impropriedade da via (fl. 159). 20/05/2022: Decisão suspendendo a execução até o julgamento dos embargos no PJe (processo 5001274-56.2021.8.08.0008). 06/03/2024: Juntada da sentença de improcedência dos embargos (ID. 39221579). 16/09/2025: A parte exequente pugnou pela pesquisa de ativos via SISBAJUD (ID. 78637299). 23/01/2026: Despacho determinando manifestação sobre a prescrição (ID. 89180379). É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar a ocorrência da prescrição intercorrente, notadamente se a constrição de valor irrisório tem a força de interromper seu fluxo. No caso vertente, o título que ampara a execução são duplicatas mercantis, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. Analisando a cronologia processual, observa-se que o ajuizamento ocorreu em 2015. Contudo, a citação válida (ainda que ficta, por edital) só veio a ocorrer em setembro de 2019, ou seja, mais de quatro anos após a propositura da demanda. Embora a suspensão do feito tenha ocorrido entre maio de 2022 e março de 2024 em razão dos embargos, constata-se que, após o trânsito em julgado e a juntada da sentença dos embargos em 06/03/2024, a parte exequente permaneceu inerte quanto à efetiva constrição de bens por lapso temporal relevante. Embora o exequente alegue que a demora decorreu de mecanismos do Judiciário, a análise detida dos autos demonstra que a parte autora limitou-se a requerer diligências repetitivas ou a postular medidas que caberiam à sua própria esfera de investigação. A desídia da parte autora em impulsionar o feito com medidas eficazes de localização de bens e do próprio devedor, somada ao transcurso de prazo superior ao triênio legal das duplicatas sem atos interruptivos eficazes de constrição, faz incidir o instituto jurídico da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 566, estabelece que a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. No presente caso, a ausência de medidas constritivas eficazes por período superior a três anos, mesmo após a citação ficta, reforça a inércia patrimonial. Portanto, verificada a inércia da parte exequente em promover atos que efetivamente resultassem na satisfação do crédito ou na constrição de bens, a extinção do feito é medida que se impõe, em observância à segurança jurídica e à razoável duração do processo. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do Art. 924, inciso V, c/c Art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual com patrono constituído pela parte executada (citada por edital e defendida por Curador Especial). Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de eventuais restrições e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

12/05/2026, 00:00