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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 36.689,40

Orgao julgador

São Domingos do Norte - Vara Única

Partes do Processo

FABRICIO CARLOS NEPOMUCENO

CPF 037.***.***-02

Autor

SAO GABRIEL DA PALHA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA

CNPJ 27.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

LOURRANNE ALBANI MARCHEZI

OAB/ES 14075•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 16:02

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:07

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABRICIO CARLOS NEPOMUCENO em 10/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

legal