Inventário 0022032-12.2011.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Inventário 0022032-12.2011.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GILCIMAR BARBOSA BASTOS REQUERENTE: ELIETE CORDEIRO BASTOS, KELLY CORDEIRO BASTOS IZOTON, ALBERTO SILVA BASTOS, ALDAIR SILVA BASTOS, GILBERTO SILVA BASTOS, JORGE SILVA BASTOS REQUERIDO: GILBERTO BASTOS DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte inventariante interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 93526406, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, alegando erro in procedendo pela ausência de intimação pessoal prévia e demonstrando o interesse no prosseguimento do feito. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, insculpido nos arts. 4º e 6º do CPC, e considerando que o presente inventário tramita desde 2011 (Meta 2 CNJ), entendo que a extinção prematura do processo não atende aos fins sociais e às exigências do bem comum, especialmente quando os ativos financeiros já se encontram apurados e depositados em juízo. Em que pese a inércia anterior, o exercício do juízo de retratação é medida que se impõe para garantir a efetiva entrega da prestação jurisdicional, evitando-se o reinício desnecessário de uma marcha processual que já perdura por mais de uma década. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0022032-12.2011.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) Diante do exposto, com fulcro no art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para tornar sem efeito a sentença de ID 93526406 e determinar o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o efetivo andamento do processo, devendo apresentar a certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC (RCTO) e as Últimas Declarações/Plano de Partilha em estrita observância ao art. 653 do CPC, indicando para partilhar apenas os bens sobre os quais não há controvérsia, remetendo a deliberação e divisão dos bens controversos à fase de sobrepartilha. Após a juntada, lavre-se o respectivo termo e, intimem-se as partes para se manifestarem sobre elas, inclusive o Ministério Público, apenas se houver herdeiro incapaz ou ausente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 637 do CPC). Sem prejuízo, comprovada a quitação do ITCMD e das eventuais custas, intimem-se as partes para pedido de quinhão ou oferecimento de plano de partilha, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 647 do CPC), intimem-se as partes para pedido de quinhão ou oferecimento de plano de partilha, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 647 do CPC). Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Partidor para organizar o esboço de partilha, manifestando-se sobre ele as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, lance-se a partilha nos autos (arts. 651 e 652 do CPC). Por fim, requisitadas e juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, venham conclusos os autos para sentença (art. 654 do CPC). Reforça-se que, em observância ao Provimento CGJ-ES n. 008/2025, fica superada a remessa dos autos ao Fisco e à Contadoria para fins de apuração do ITCMD. Em substituição, intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preencha a declaração de ITCMD diretamente no portal da SEFAZ/ES (https://sefaz.es.gov.br/), preenchendo os dados com estrita fidelidade ao que consta no processo, sob sua inteira responsabilidade, providencie a quitação do imposto gerado e junte aos autos as certidões de homologação do ITCMD e de situação fiscal, comprovando a regularidade perante o Fisco. No mesmo prazo, deverá o(a) inventariante comprovar o pagamento das custas processuais, se for o caso. O cálculo é realizado automaticamente pelo sistema, mediante emissão da guia pela própria parte (https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm). Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a inventariante para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, III e § 1º, CPC). Diligencie-se. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00