Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002039-35.2020.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProvas em geralProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

São Domingos do Norte - Vara Única

Partes do Processo

PEDRO HARTWIG

CPF 675.***.***-91

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

REDENCAO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIO CIPRIANO

OAB/ES 12708•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Juntada de Petição de recurso inominado

02/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 15:52

Publicado Sentença em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO HARTWIG Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA/AR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 0002039-35.2020.8.08.0045 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO PO

25/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 15:11

Julgado procedente o pedido de PEDRO HARTWIG - CPF: 675.061.947-91 (REQUERENTE).

19/03/2026, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/02/2026, 17:40

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

17/08/2025, 04:58

Publicado Decisão - Carta em 14/08/2025.

17/08/2025, 04:58

Documentos

Petição (outras)

•26/03/2026, 15:52

Sentença

•19/03/2026, 15:11

Sentença

•19/03/2026, 15:11

Decisão - Carta

•05/08/2025, 22:18

Decisão - Carta

•05/08/2025, 22:18

Decisão - Carta

•29/11/2024, 16:26

Despacho - Mandado

•09/06/2024, 17:34

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