Procedimento do Juizado Especial Cível 5012630-24.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO CLAUDIO TAVARES Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO CLAUDIO TAVARES - ES29181 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DIÁRIO ELETRÔNICO SENTENÇA - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5012630-24.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c liminar na qual a parte autora narra na petição exordial (Id nº 93577790) que criminosos estão utilizando indevidamente seu nome e imagem no aplicativo WhatsApp para aplicar o golpe do "falso advogado" em seus clientes. Informa que, apesar de ter notificado extrajudicialmente o Grupo Meta, os perfis fraudulentos vinculados a cinco números de telefone específicos não foram bloqueados. Diante do exposto, requer na peça vestibular o deferimento de medida liminar para o bloqueio imediato das contas de WhatsApp mencionadas e, no mérito, a confirmação da tutela, o fornecimento da identidade dos titulares das contas e a condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Ao apreciar o pedido de tutela antecipada, este D. Juízo proferiu decisão nos seguintes termos (Id nº 93637101): "DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda ao imediato bloqueio das contas de WhatsApp atreladas aos seguintes números: (27) 99962-5304; (27) 99616-4533; (27) 99514-4147; (27) 99647-1566 e (27) 99518-1104. A medida deve ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais)". Em contestação (Id nº 95558845), a requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que o serviço é provido pela empresa estrangeira WhatsApp LLC. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação de serviços, imputando a responsabilidade a terceiros e arguindo a ausência de nexo causal para o dever de indenizar. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica (Id nº 95706759). Este juízo dispensou a realização de audiência conciliatória com base nos princípios da celeridade e economia processual, determinando a citação para defesa e posterior manifestação do autor sobre o interesse na produção de provas. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Passo à análise das preliminares. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A requerida suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que não possui legitimidade para representar a empresa WhatsApp LLC, por ser esta a única proprietária e operadora do aplicativo de mensagens. Sustenta que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é uma empresa brasileira com objeto social distinto, focado em publicidade e anúncios, não possuindo capacidade técnica ou jurídica para interferir na operação do WhatsApp ou realizar o bloqueio de contas. Todavia, a preliminar não merece prosperar. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, ou seja, de acordo com as alegações contidas na petição inicial. No caso, a pertinência subjetiva da requerida decorre da narrativa de falha na prestação de serviço em plataforma pertencente ao seu grupo econômico. Ademais, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, uma vez que a requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua como a face operacional e representante do grupo econômico Meta (detentor do WhatsApp) no território nacional, sendo inequívoco que o consumidor não pode ser compelido a demandar empresa estrangeira sem representação física direta no país quando há filial operando no Brasil. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida suscita a ausência de interesse de agir da parte autora ao argumento de que os dados pretendidos para identificação do fraudador (número de telefone) podem ser obtidos de forma mais direta e eficaz junto às operadoras de telefonia, que detêm o dever legal de coletar e manter dados cadastrais dos usuários. Alega, ainda, que a autora não comprovou ter esgotado o procedimento administrativo de denúncia previsto na própria plataforma antes de judicializar a demanda. Contudo, imperioso registrar que o interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita. Ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar aos autores (TJDF, 6ª Turma DJE 29/03/2016. p. 379, apc 20150111237696). No caso concreto, o fato de existirem outros meios investigativos não retira a utilidade do provimento jurisdicional pretendido em face do provedor da aplicação onde a fraude supostamente se consumou. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o direito de ação ao prévio exaurimento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Assim, diante do contorno jurídico da presente lide, verifica-se o interesse de agir da parte autora, consubstanciado na busca pelo ressarcimento dos danos materiais e morais que alega ter sofrido, nos termos preconizados pela Constituição da República (artigo 5º, X e XXXV), razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Preambularmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes se subsume às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se enquadra como fornecedora de serviços digitais e o autor como destinatário final, aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do diploma consumerista. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida e o seu dever de indenizar o autor por danos morais decorrentes de fraude praticada por terceiros através do aplicativo WhatsApp. Narra o autor, que atua em causa própria, que passou a ter seu nome, imagens profissionais e dados de processos judiciais utilizados indevidamente por estelionatários no aplicativo WhatsApp para a aplicação do "golpe do falso advogado" contra seus clientes. Sustenta a responsabilidade da ré pela manutenção de perfis fraudulentos e ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir a criação de contas com identidades visivelmente falsas e vinculadas a práticas criminosas. Noutro giro, a requerida defende a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano, sustentando que a fraude decorreu de fortuito externo e de culpa exclusiva de terceiros. Argumenta, ainda, que não houve falha de segurança na plataforma, mas sim utilização indevida de dados públicos obtidos fora do ambiente do aplicativo, e que o Facebook Brasil não detém o controle técnico sobre a plataforma WhatsApp, sendo esta gerida por empresa estrangeira. Estabelecido o contexto fático, passo à análise do mérito propriamente dito. De início, deve ser esclarecido que o chamado "golpe do falso advogado", já amplamente divulgado nos meios de comunicação de massa, é uma modalidade de fraude em que estelionatários se passam por profissionais da advocacia ou prepostos de escritórios, utilizando-se de informações verídicas, como nomes, fotos, números de inscrição na OAB e dados reais de processos judiciais, para conferir credibilidade ao engodo e extorquir valores das vítimas. Geralmente, o contato ocorre via aplicativo WhatsApp, informando à vítima sobre o suposto direito ao recebimento de valores decorrentes de decisões judiciais favoráveis, instruindo o diálogo com o envio de documentos manipulados. No caso em apreço, o modus operandi seguiu rigorosamente este roteiro. Conforme consta nos Boletins Unificados nº 60864288 e nº 60871437, o autor relatou o uso indevido de seu nome, fotografia e prestígio profissional por criminosos. O estelionatário, identificando-se falsamente como o próprio patrono, entrou em contato com clientes do escritório informando sobre supostas "boas notícias" e liberações de valores referentes a processos judiciais. Tal dinâmica é corroborada pelos registros de mensagens de WhatsApp anexados aos autos, que registram o momento em que os golpistas, utilizando a fotografia profissional do advogado e linguagem compatível com a atuação jurídica, induzem os clientes ao erro mediante o envio de informações sobre supostas propostas de acordo. Os diálogos demonstram que os fraudadores possuíam dados reais de processos, incluindo nomes de partes como Felipe Negri dos Santos e Luiz Fernando Sperandio Lima, além de valores de supostas propostas de acordo, variando entre R$ 15.000,00 e R$ 19.762,00, visando conferir total aparência de legitimidade à fraude e ludibriar as vítimas para a obtenção de vantagem ilícita mediante a solicitação de dados bancários e chaves PIX. No tocante à plataforma digital ré, a controvérsia deve ser analisada à luz da interpretação conferida ao art. 19 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 987 e 533 da Repercussão Geral, cujo entendimento passou a orientar a responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece que a responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet não se dá de forma automática, admitindo-se, contudo, sua configuração independentemente de ordem judicial prévia nas hipóteses envolvendo perfis falsos ou contas inautênticas, desde que demonstrada a ciência inequívoca da plataforma acerca da ilicitude, inclusive por meio de notificação extrajudicial, e sua posterior inércia na adoção de providências eficazes para cessar a prática ilícita. Assim, o entendimento consolidado pela Suprema Corte afasta a exigência absoluta de prévia intervenção judicial, reconhecendo que a notificação formal do provedor é suficiente para instaurar o dever de atuação diligente. A partir do momento em que notificada da irregularidade, a plataforma passa a ter o ônus de adotar medidas razoáveis e eficazes para remoção do perfil fraudulento ou interrupção da conduta ilícita, sob pena de ver configurada sua responsabilidade civil por omissão. No caso sub examine, a ciência inequívoca da ré restou sobejamente demonstrada por meio de robusta prova documental, que revela uma resistência injustificada da plataforma em cessar o ilícito. Ao contrário do que alega a defesa, a cronologia dos fatos demonstra que a parte autora enviou notificação extrajudicial formal via e-mail (Id nº 93577795 e 93577797), em março de 2026, encaminhada ao endereço [email protected]. A inércia da requerida, que permitiu a manutenção das contas fraudulentas mesmo após a ciência direta dos números (27) 99962-5304; (27) 99616-4533; (27) 99514-4147; (27) 99647-1566 e (27) 99518-1104, forçando o autor a buscar a tutela jurisdicional para obter o bloqueio que poderia ter sido realizado administrativamente, caracteriza falha grave na prestação do serviço. Tal conduta negligente transmuda a omissão lícita em ato ilícito por omissão, ensejando o dever de indenizar os danos causados à honra objetiva e ao prestígio profissional do advogado autor. Diante do exposto, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (06/04/2026) até o arbitramento incidem juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA); e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se, unicamente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, § único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, § único do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ (correção monetária). Por fim, cumpre analisar os pedidos de obrigação de fazer formulados pela parte autora, consistentes na remoção ou bloqueio das contas utilizadas para a prática da fraude, bem como no fornecimento dos dados cadastrais a elas vinculados. No que se refere ao pleito de suspensão ou bloqueio das contas fraudulentas, verifica-se que a medida possui natureza eminentemente inibitória, voltada à cessação da conduta ilícita e à prevenção de novos prejuízos a terceiros. Nesse contexto, uma vez demonstrada a plausibilidade da fraude narrada, corroborada pelos documentos acostados aos autos, mostra-se legítima a intervenção judicial para determinar à plataforma a adoção de providências aptas a interromper a utilização indevida do serviço para fins ilícitos. Diante do exposto, confirmo a liminar a seu tempo proferida e determino o bloqueio integral das contas do aplicativo WhatsApp vinculadas aos terminais (27) 99962-5304, (27) 99616-4533, (27) 99514-4147, (27) 99647-1566 e (27) 99518-1104. No tocante ao pedido de fornecimento de dados cadastrais vinculados aos números utilizados para a prática do golpe, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Isso porque a medida postulada possui nítido caráter investigativo, voltado à identificação de autoria de possível infração penal, o que se insere no âmbito próprio da persecução criminal. O fornecimento direto de tais informações em sede de Juizado Especial Cível, sem a devida vinculação a procedimento investigatório regular, mostra-se inadequado, devendo eventual pretensão ser deduzida na esfera própria, mediante requisição da autoridade policial ou judicial competente no âmbito criminal. Diante do exposto, julgo improcedente o referido pedido autoral. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº 5012630-24.2026.8.08.0024, CONFIRMO A LIMINAR A SEU TEMPO PROFERIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que DETERMINO o bloqueio integral das contas do aplicativo WhatsApp vinculadas aos terminais (27) 99962-5304, (27) 99616-4533, (27) 99514-4147, (27) 99647-1566 e (27) 99518-1104, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação. Ressalta-se que análise acerca da incidência e do valor acumulado da multa cominatória fixada em sede liminar deverá ser apreciada oportunamente em fase de cumprimento de sentença CONDENO a requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (06/04/2026) até o arbitramento incidem juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA); e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se, unicamente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, § único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, § único do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ (correção monetária). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fornecimento de dados. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo pendências ou requerimentos, baixem-se e arquivem-se. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transitada em julgado e havendo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução sem a incidência de honorários em cumprimento de sentença (Enunciado 97, FONAJE), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente 1B Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93577790 Petição Inicial Petição Inicial 26032410540140400000085902900 93577792 Doc. 01 - OAB do Requerente Documento de Identificação 26032410540168100000085902901 93577793 Doc. 02 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 26032410540186500000085902902 93577794 Doc. 03 - Cartão CNPJ da Requerida Documento de comprovação 26032410540211000000085902903 93577795 Doc. 04 - Primeiro E-Mail Enviado ao Grupo Meta Documento de comprovação 26032410540233400000085902904 93577796 Doc. 05 - Segundo E-mail Enviado para o Grupo Meta Documento de comprovação 26032410540252600000085902905 93577797 Doc. 06 - Mensagem Golpista do Número (27) 99962-5304 Documento de comprovação 26032410543718000000085905706 93577799 Doc. 07 - Mensagem Golpista do Número (27) 99616-4533 Documento de comprovação 26032410545567600000085905708 93577800 Doc. 08 - Mensagem Golpista do Número (27) 99514-4147 Documento de comprovação 26032410551010600000085905709 93577801 Doc. 09 - Mensagem Golpista do Número (27) 99647-1566 Documento de comprovação 26032410552428300000085905710 93577802 Doc. 10 - Mensagem Golpista do Número (27) 99518-1104 Documento de comprovação 26032410553701300000085905711 93580705 Doc. 11 - Decisões Judiciais Semelhantes Documento de comprovação 26032410555004900000085905714 93637101 Decisão Decisão 26032418191812000000085956743 93637101 Decisão Decisão 26032418191812000000085956743 93669282 Petição (outras) Petição (outras) 26032421294029100000085984944 93669283 Doc. 01 - Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 26032421294051100000085984945 93669284 Doc. 02 - Complemento do Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 26032421294082500000085984946 93803367 Certidão Certidão 26032610285794700000086106953 95023012 Petição (outras) Petição (outras) 26041314170822600000087224355 95026915 Petição (outras) Petição (outras) 26041316060469800000087228522 95558845 Contestação Contestação 26042210002163500000087715798 95558846 01_KIT REPRESENTACAO META Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042210002184100000087715799 95558847 CARTA DE PREPOSICAO Carta de Preposição em PDF 26042210002220700000087715800 95558848 SUBSTABELECIMENTO Documento de comprovação 26042210002248900000087715801 95706759 Réplica Réplica 26042313581369600000087849176 95724921 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26042315172284400000087865090 95724923 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26042315181218200000087865092

11/05/2026, 00:00