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0019732-95.2020.8.08.0024

Apelação CriminalSistema PrisionalGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

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Partes do Processo

GILBERTO DE ANDRADE

CPF 148.***.***-14

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/09/2024, 13:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

24/09/2024, 13:18

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

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CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Processo Reativado

23/09/2024, 14:54

Baixa Definitiva

14/03/2024, 17:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

14/03/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 11/12/2023 para GILBERTO DE ANDRADE - CPF: 148.233.477-14 (APELANTE).

15/02/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 16/11/2023 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

05/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:21

Conhecido o recurso de GILBERTO DE ANDRADE - CPF: 148.233.477-14 (APELANTE) e não-provido

26/10/2023, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 19:28

Juntada de certidão - julgamento

25/10/2023, 19:17

Juntada de Certidão

24/10/2023, 13:08

Documentos

Acórdão

•30/10/2023, 13:21

Acórdão

•26/10/2023, 18:49

Relatório

•04/10/2023, 15:13

Despacho

•13/12/2022, 19:14

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