Procedimento do Juizado Especial Cível 5006463-27.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RENATA BARCELOS RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERNANDES - ES16444 REQUERIDO: BANCO PINE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário referente a contrato desconhecido, celebrado em seu nome perante o banco réu sem a sua anuência. 1.1 Instado a se manifestar, o banco requerido postulou a prorrogação do prazo por 10 dias, em 13 de abril próximo passado (ID 95028348), estando há muito decorrido tal lapso temporal; certo que simples manifestação inicial não enseja exigência maior de tempo, observados os critérios que regem os processos que tramitam perante os juizados especiais cíveis. 2. Pois bem, sob a ótica do art. 300 Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência, que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar, exige o preenchimento de dois requisitos legais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em análise dos autos constato que os elementos probatórios que instruem a peça de ingresso, prima facie, mostram-se suficientes para a formação da convicção deste juízo acerca da plausibilidade dos fatos que embasam o pedido, notadamente, a falha na prestação dos serviços bancários na celebração de contrato sem a devida cautela e segurança, notadamente quanto a manifestação de vontade da consumidora em contrato digital. 3.1 Há fundada dúvida acerca da manifestação/anuência da demandante no contrato sobre o qual se funda o débito; certo que a cada dia cresce o número de fraudes em contratos bancários pela falta de adoção das cautelas necessárias pelas instituições bancárias, conforme se depreende de simples análise dos casos concretos que se espalham por todo o território nacional. 4. O direito funda-se em fatos extremamente graves e que ensejam a devida proteção provisória, possibilitando a sua regular e oportuna apreciação, sem que o tempo necessário traga gravames de difícil reparação àquele que busca a tutela estatal; inequívoco tanto o ônus da prova atribuído ao requerido acerca da existência de contrato válido e do débito dele decorrente, como os graves e contínuos efeitos dos descontos em prejuízo da subsistência da demandante, beneficiária de parcos valores percebidos junto ao INSS. 5 Ademais, destaco que tal determinação não obstará que o banco detentor do suposto crédito adote em momento posterior os meios que entenda adequados para a sua satisfação, inclusive a retomada dos descontos, não havendo se falar em irreversibilidade dos efeitos da tutela postulada. 6. Ante ao exposto, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5006463-27.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR ao INSS a suspensão imediata dos descontos no benefício de titularidade da parte autora (NB 96261897) decorrente do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o Banco Pine S/A sob o número nº º 0113323377, até ulterior deliberação judicial. 7. Encaminhe-se o ofício para o e-mail [email protected], devendo a secretaria carrear aos autos o respectivo comprovante de envio. 8. intimem-se. Oficie-se. Prossiga-se. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. O presente despacho presente servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão. b) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão, devendo cumpri-lo no prazo acima assinalado, se for o caso. ADVERTÊNCIAS: ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." DESTINATÁRIOS: Nome: RENATA BARCELOS RODRIGUES Endereço: Rua da Vitória, 221, Alice Coutinho, CARIACICA - ES - CEP: 29157-612. Nome: BANCO PINE S/A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Sala 54 61 62 63 e 64, andar 5 e 6, bloco 1 a 4, Vila Nova Conceição, Cond. Edifício São Luiz, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

01/05/2026, 00:00